Instituições federais não poderão exigir vacina para volta às aulas

As instituições federais de ensino não poderão cobrar a vacinação contra a covid-19 para restabelecer a volta das aulas presenciais.

A determinação foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 30, em um despacho do ministro da Educação, Milton Ribeiro.

A pasta orientou que em vez de cobrar a vacina, as instituições devem aplicar os protocolos sanitários para evitar o contágio.

“Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais”, escreveu o ministro.

Milton Ribeiro argumentou que cobrar a vacina para volta às aulas seria uma forma indireta de torná-la compulsória, o que, segundo ele, só pode ser feito por meio de lei.

“A exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”, alegou o ministério.

Leia também: Entrevista com Luiz Felipe Pondé, publicada na edição 92 da Revista Oeste