O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu os efeitos do decreto aprovado na quinta-feira 29 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que proibia o leilão da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), inicialmente programado para esta sexta-feira, 30.
Com isso, o pregão pode ser realizado nesta tarde, em São Paulo. “Não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021, a autorizar o deferimento da liminar pleiteada, notadamente ante a presença do periculum in mora, visto que o leilão da Cedae está previsto para acontecer nesta data”, anotou o desembargador Benecdito Abicair em sua decisão.
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O presidente da Alerj, André Ceciliano, divulgou uma nota na qual afirma que a Casa “respeita a decisão judicial e considera que já fez a sua parte”. O deputado diz ainda que a Alerj foi “até o limite para alertar o risco que será o estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal”.
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Afinal, este petista só queria msm era lacrar. A CEDAE é uma zona, não tem plantas de nada, uma quantidade enorme de gnt encostada lá só pra mamar.
A Petrobrás é um conglumerado de cartéis,sindicatos todos querendo tirar proveito no lombo do povo.
O General chegou pra colocar ordem na casa,pensando no sentido social da empresa,acabar com mordomias e conchavos entre interesses que não são os da maioria do povo decente brasileiro.
Disto eu tenho certeza.