Moraes rejeita pedido de Ernesto Araújo e mantém quebra de sigilo na CPI

Defesa do ex-ministro das Relações Exteriores havia questionado a decisão tomada pelo magistrado
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O ministro do STF Alexandre de Moraes rechaçou o pedido do ex-chanceler Ernesto Araújo
O ministro do STF Alexandre de Moraes rechaçou o pedido do ex-chanceler Ernesto Araújo | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira, 21, um recurso apresentado pelo ex-chanceler Ernesto Araújo contra a decisão da Corte de manter a quebra de sigilo determinada pela CPI da Covid.

Segundo a defesa do ex-ministro das Relações Exteriores, a decisão — tomada pelo próprio Moraes — havia sido “omissa” porque não analisou um pedido de limitação do período da quebra dos sigilos ao período entre março de 2020 e março de 2021. Araújo queria que houvesse essa delimitação de tempo.

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“É importante consignar que o pedido subsidiário, por razões lógicas, está compreendido tanto da decisão que indeferiu a liminar quanto na sua fundamentação, visto que reconhecidos poderes investigatórios à CPI, nos mesmos moldes de que dotados os magistrados”, justificou o magistrado em seu despacho.

De acordo com Moraes, a quebra de sigilo é legítima porque “direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade política, civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”.

Leia também: “Queiroga, Pazuello, Ernesto e mais 11 se tornam investigados pela CPI”

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