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Brasil

STF quer explicações sobre mudanças na Lei Rouanet

OAB alega que um decreto e seis portarias do Executivo teriam gerado alterações na lei que incentiva a cultura

Redação Oeste
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Lei Rouanet
Ministro Edson Fachin durante sessão da 2ª Turma | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
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