A partir desta quarta-feira, 8, a utilização do prefixo 0303 passa a ser obrigatória nas ligações de telemarketing, para vendas de produtos ou serviços, feitas por telefone fixo. A medida já valia para as operadoras desde março em chamadas de celulares.
Agora, todas as ligações de telemarketing deverão ser realizadas com o prefixo padronizado, ajudando o consumidor a identificar a chamada. As normas não valem para ligações em busca de doações nem para cobranças.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), até ontem, mais de 1,2 mil cadastros com o código 0303 haviam sido registrados no sistema da agência.
Desde que a regra para a utilização do prefixo passou a valer em ligações a partir de telefone celular, a Anatel já recebeu 144 reclamações, sendo 84 em março e 60 em abril. Até o momento, nenhuma empresa foi multada.
A nova norma foi definida em dezembro do ano passado e tem como objetivo padronizar a numeração e servir como ferramenta para auxiliar o consumidor na identificação das chamadas de telemarketing. Com isso, o cliente decide se quer ou não atender.
Em maio, a Associação Brasileira de Telesserviços e outras duas entidades que representam o setor e os trabalhadores de telemarketing entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de derrubar a norma, ainda sem decisão.
“As empresas que descumprirem as regras responderão processo sancionatório no âmbito da Anatel podendo sofrer multa de até R$ 50 milhões por infração”, informou a Anatel em nota.
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No Brasil a lei é só para os trouxas. A petezada que o diga.
Continuo recebendo ligações SPAM das operadoras, sem a utilização desse prefixo.
Certo. Algumas vem com id ‘ número particular ‘.