A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processos administrativos contra 26 empresas por praticarem telemarketing abusivo. As medidas são desdobramentos da decisão que, no dia 18, proibiu a prática irregular.

Bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing que descumpriram a proibição foram notificados a apresentarem defesa. Caso condenados, estão sujeitos a multa de até R$ 13 milhões cada um.

A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal Consumidor.gov.br nos últimos três anos. Foram mais de 14,5 mil queixas.

Essas empresas fazem ligações fora do horário comercial e chamadas excessivas por equipamentos automáticos, que muitas vezes nem se completam.

A partir da análise das reclamações, a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática do telemarketing abusivo não foram obtidos de forma regulamentar e tampouco houve autorização dos consumidores para que esses dados fossem repassados às empresas.

O telemarketing ativo abusivo afronta os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet, sustenta o Ministério da Justiça.

Os dirigentes dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis.

Ministério abre canal de denúncia

No último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para denúncia de empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.

As denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e também encaminhadas aos Procons, para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.