Desde 1º de dezembro, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva bloqueou o acesso a bets para 900 mil beneficiários do Bolsa Família e do benefício previdenciário BCP, informou o site PlatôBR. A medida, implantada pelo Ministério da Fazenda, atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A ordem foi dada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em novembro de 2024 Depois de audiências públicas, o ministro Luiz Fux, relator do caso, exigiu ações de “proteção especial” para evitar o uso de recursos assistenciais em apostas on-line. A Corte referendou a decisão.
As regras para o bloqueio de bets aos beneficiários do Bolsa Família
A Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, regulamentou o bloqueio com o objetivo de evitar que fundos de programas sociais sejam direcionados para apostas. As operadoras de bets devem confrontar seus cadastros com as bases do Ministério do Desenvolvimento Social durante registros e transações.
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As novas regras obrigam as operadoras a consultar bases de dados fornecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social no momento de cadastros, logins ou movimentações financeiras. A partir disso, o bloqueio deve ser automático para essas pessoas. A restrição alcança todas as plataformas de apostas regularizadas que atuam no Brasil.
Levantamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que ao menos 22% dos beneficiários do Bolsa Família fizeram algum tipo de aposta on-line. As casas de apostas estimam que o bloqueio pode afetar entre 8% e 15% da receita das empresas.
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