A medida provisória, que conta com um aporte de R$ 900 milhões do Tesouro Nacional, já está valendo
O Ministério da Economia editou ontem a Medida Provisória (MP) n° 950 que isenta por três meses aproximadamente 10 milhões de famílias, enquadradas no programa Tarifa Social, de pagar a conta de luz, até o limite de 220 kWh. Quem consumir acima desse nível não receberá o benefício.
A MP, que conta com um aporte de R$ 900 milhões, já está valendo. Contudo, precisa da aprovação do Congresso Nacional em 16 dias para se tornar lei. Já publicada no Diário Oficial da União, é uma entre tantas políticas do governo federal para o enfrentamento da pandemia de coronavírus.
Ademais, a medida provisória autoriza a tomada de novas operações de financiamento para as distribuidoras por meio da conta de luz. Em suma, é uma reedição dos empréstimos de 2014 e 2015, firmados para aliviar despesas do setor. Na época, eles somaram R$ 21 bilhões.
Informações referentes à operações de crédito, que ainda precisa ser negociada, bem como seus termos, a ser definido, constarão num decreto que será publicado pelo governo na próxima semana. A garantia do empréstimo serão as tarifas pagas pelos consumidores do mercado regulado.
Aprender com o passado
Em 2017, cálculos da Agência Nacional de Energia Elétrica informaram que o preço da energia iria subir. A conta a pagar: R$ 62,2 bilhões. Mas por quê? Ora, em 2012, o governo Dilma exigiu das distribuidoras mudanças nos contratos firmados com o Estado.
Portanto, essas empresas foram obrigadas a renovar antecipadamente suas concessões. Contudo, receberiam dos pagadores de impostos uma indenização para cobrir os gastos que tiveram com obras de modernização das redes que fizeram até o ano de 2000.
Uma medida provisória, assinada pela petista, alterou o marco regulatório do setor elétrico, retirou encargos da tarifa de energia. Isso permitiu, em 2013, a redução de cerca de 20% na conta de energia elétrica para os domicílios e para a indústria.
Todavia, em 2015, o governo não tinha dinheiro para manter os subsídios à tarifa. Então, veio o “tarifaço”, com um aumento de mais de 50% na conta de luz. Sendo assim, é importante que governo Bolsonaro fique em alerta para o aumento das despesas, a fim de que não se tornem fixas, mas sim temporárias.
