Regular as redes é atribuição do Congresso, e não do STF, diz Estadão

Está marcado para esta quarta-feira, 27, o início do julgamento da regulação das redes sociais no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o jornal O Estado de S. Paulo, a análise é crucial para os destinos do Estado Democrático de Direito, tanto pelas implicações relacionadas ao seu conteúdo, quanto à sua forma – quem tem competência para regular.

O julgamento envolve dois temas de repercussão geral nos quais se versará sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

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O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que a responsabilidade pelos conteúdos é de seu criador, e as redes só podem ser responsabilizadas se, depois de uma decisão judicial, deixarem de tomar providências.

Porém, o Marco estabelece duas exceções: infrações a direitos autorais e divulgação de cenas de nudez ou sexo não autorizada. A Corte versará sobre a constitucionalidade do artigo 19.

Para o Estadão, é natural que a conveniência do Marco Civil para regular o ambiente digital tenha sido amplamente debatida. O Marco foi gestado em 2007 e sancionado em 2014, quando as redes já existiam, mas sua massificação por meio de smartphones apenas começava.

“A eventual inconveniência ou insuficiência de uma lei, contudo, não equivale à inconstitucionalidade”, diz o jornal. “Quem decide se as regras para as redes digitais devem ou não ser alteradas é o povo, e quem tem mandato para alterá-las são os seus representantes eleitos.”

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O legislador foi didático ao justificar a redação do artigo 19 “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.

“A primazia da liberdade de expressão está em linha com a Constituição e com a jurisprudência da própria Corte”, afirma o Estadão. “Isso não significa que essa primazia seja absoluta. As próprias redes podem estabelecer suas regras de uso e remover conteúdos de acordo com elas, desde que o faça com isonomia.”

De fato, milhões de publicações são removidas todos os dias. Pessoas que se julgam vítimas de crime (como calúnia e difamação) podem recorrer à Justiça, a quem cabe definir, em cada caso, o que é lícito ou ilícito.

Não há no artigo 19, portanto, violação da proteção do consumidor nem dos direitos à honra e dignidade da pessoa humana que justifiquem uma declaração de inconstitucionalidade.

“Mas a julgar pelas manifestações de alguns ministros, essas regras são insuficientes e seria preciso responsabilizar as plataformas com base em notificações extrajudiciais ou exigir delas o monitoramento ativo das redes”, opina o Estadão. “Na prática, isso significaria terceirizar a censura.”

Para a publicação, o resultado seria um efeito inibitório em que as redes, por precaução, removeriam massivamente quaisquer conteúdos minimamente controversos para evitar os riscos de punição.

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Mas como a decisão sobre o que deve ou não ser censurado é prerrogativa do Estado, as redes ainda seriam passíveis de punição, via recursos judiciais, por censurar conteúdos que não deveriam ser censurados. “Uma confusão completa, que minaria a pluralidade e liberdade do ambiente digital”, diz o texto.

Ministros têm interesses em comum na regulação das redes

A preferência por essas regras é um direito dos ministros, enquanto cidadãos. Muitos pensam de modo parecido. O Congresso promoveu vários debates sobre dispositivos como esses no âmbito do chamado PL das Fake News, mas sua tramitação parou por falta de consenso.

“O histórico do STF justifica o temor de que os ministros buscarão estabelecer regras como essas sob o pretexto de ‘omissão’ do Parlamento”, avalia o Estadão. “Mas não cabe ao Judiciário definir os tempos do Legislativo, muito menos substituí-lo.”

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“O Congresso também se manifesta politicamente por meio de seus adiamentos”, acrescenta o texto. “Não decidir é já uma decisão, e legítima. Transformar o controle de constitucionalidade num juízo de conveniência política é atropelar a democracia representativa.”

Para o jornal, a credibilidade do STF está em processo visível de degradação. Há críticas injustas de ativismo judicial instrumentalizadas por oportunistas políticos, mas muitas críticas são justas.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, falou recentemente no papel “civilizador” do STF. Ela tem agora uma oportunidade de ouro de cumprir essa missão, reafirmando a separação dos Poderes. Basta restringir-se às suas atribuições constitucionais e deixar que o Legislativo cumpra as dele.