O advogado especialista em Direito Internacional Davi Aragão afirmou que o governo dos Estados Unidos “não conseguiu enxergar um efeito prático da Lei Magnitsky” no Brasil. Ele deu a declaração nesta segunda-feira, 23, durante o programa Oeste Negócios com Adalberto Piotto.
A Lei Magnitsky é uma sanção aplicada pelo governo dos EUA contra pessoas acusadas de corrupção e de violação dos direitos humanos. Uma das consequências da lei é o isolamento total do sancionado do sistema financeiro norte-americano.
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No dia 30 de julho de 2025, o governo de Donald Trump aplicou a Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Na época, o motivo para a punição foi o excesso judicial do magistrado no julgamento da suposta trama golpista — sobretudo, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“A autoridade maior de Hong Kong, por exemplo, que foi totalmente sancionada pela Lei Magnitsky, ficou totalmente isolada”, explicou o advogado. “No Brasil, isso não aconteceu. Pelo contrário: o ministro continuou vivendo como se nada tivesse acontecendo.”
Aragão afirmou que houve uma blindagem institucional para amenizar as consequências da sanção contra Moraes. De acordo com o advogado, os Estados Unidos entenderam que a proteção era um sinal de que o Brasil não precisava da ajuda de Washington.
“Eles não viram no Brasil uma efetividade, seja por parte dos congressistas ou da própria população, muitas das vezes coagida pelo próprio STF”, afirmou o especialista em política internacional.
“Não vejo hoje, apesar de todos os problemas que a gente vê acontecendo no STF, a possibilidade de retomada da Magnitsky”, disse Davi Aragão.
No dia 22 de setembro de 2025, a Casa Branca também puniu a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF, com a sanção. No dia 12 de dezembro, no entanto, a gestão de Trump retirou o casal da lista de sancionados.
Conheça a história da Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky surgiu em 2012, em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky. Em 2008, autoridades russas prenderam o auditor por investigar um esquema de restituição fiscal fraudulenta que envolvia agentes estatais.
Em 2009, Magnitsky morreu sub custódia do Estado russo. A morte gerou uma forte repercussão política e desencadeou uma série de reações diplomáticas ao redor do mundo.
Em 2012, Congresso norte-americano aprovou o Russia and Moldova Jackson–Vanik Repeal and Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act. Até então, tratava-se de uma punição restrita às autoridades russas.
No ano de 2016, os EUA ampliaram a lei para autorizar a sanção contra corruptos e violadores de diretos humanos de outros países. O instrumento recebeu o nome de Global Magnitsky Human Rights Accountability Act.
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Penso que haveria também um grande problema caso os EUA tivessem de aplicar alguma sanção ao Banco do Brasil ou outra instituição financeira brasileira, por conta da leniência com o Ministro e familiares. Realmente, é necessária uma reforma que proteja o Senado do sequestro da instituição pelo presidente da casa, como tem feito, Davi Alcolumbre. Já passou muito do tempo para a cassação de ministros que escarnecem do povo brasileiro.