Recente posicionamento da Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu que o presidente Donald Trump ultrapassou seus limites ao impor tarifas sem a aprovação do Congresso, afetando políticas comerciais, inclusive para o Brasil. O caso começou a ser debatido judicialmente em meados de 2025 e envolveu questionamentos sobre a legalidade das medidas adotadas pelo governo Trump.
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A decisão da Suprema Corte, que possui maioria conservadora, responde ao recurso apresentado pelo Departamento de Justiça contra um entendimento anterior de instância inferior. Este entendimento havia revelado que Trump utilizou, de maneira indevida, uma lei federal criada para emergências nacionais, tornando ilegítima a maior parte das tarifas aplicadas. Empresas afetadas e 12 Estados, a maioria governada por democratas, contestaram judicialmente o tarifaço.
A Corte norte-americana, no entanto, deixou eventuais reembolsos em aberto.
Debates e divisão interna na Suprema Corte
Em setembro do ano passado, os ministros da Suprema Corte decidiram analisar o tema depois de um recurso do governo, diante de decisão do tribunal de apelações que julgou a maioria das tarifas sem respaldo legal. Durante as audiências, em 5 de novembro, os juízes levantaram dúvidas sobre o uso da lei de 1977 por Trump para justificar as tarifas, em longos debates, que ultrapassaram duas horas e meia.
Alguns ministros conservadores ressaltaram, segundo a agência Reuters, que estava em discussão o poder inerente do presidente ao lidar com relações exteriores, sinalizando divisão interna no tribunal. Apesar das críticas, as tarifas permaneceram em vigor até 14 de outubro, prazo dado pelo tribunal de apelações para que o governo recorresse à Suprema Corte.
Donald Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, classificado por ele como “altamente partidário”. O presidente afirmou desejar manter as tarifas “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”. “Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos feitos nos EUA”, publicou na Truth Social.
Impactos econômicos e consequências para o Brasil
Durante seu segundo mandato, Trump adotou as tarifas como um dos pilares de sua política externa, utilizando-as para pressionar países exportadores e renegociar acordos. Embora tenha conseguido concessões econômicas, a medida também trouxe instabilidade aos mercados financeiros mundiais.
Com a decisão da Suprema Corte, a estratégia comercial adotada por Trump, inclusive o tarifaço anunciado em abril de 2025, deverá ser revista. O governo dos Estados Unidos pode ser obrigado a devolver parte dos valores arrecadados, que ultrapassam US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões), segundo estimativa do Penn-Wharton Budget Model, caso as tarifas emergenciais sejam consideradas ilegais.
Em abril de 2025, Trump instituiu tarifas recíprocas com uma sobretaxa de 10% sobre produtos do Brasil. Em julho, o porcentual subiu para 50%, porém com exceções para itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxa entrou em vigor em 6 de agosto.
Já em novembro, depois de negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os Estados Unidos retiraram a tarifa de 40% sobre novos produtos, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes da decisão, Trump declarou em discurso na ONU que possuía uma “química excelente” com Lula.
Leia também: “Togas fora da lei”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 245 da Revista Oeste
JÁ ERA ESPERADA , MAS SERVIU EM QUANTO DUROU PARA REALINHAR VELHAS PENDENGAS…
Bingo…!