O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), orientou os deputados a não prestarem depoimento na Polícia Federal (PF) por discursos feitos na tribuna da Casa.
Arthur Lira instruiu os parlamentares depois de os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) terem sido indiciados por suposto crime contra a honra, por discursos feitos na tribuna sobre o delegado Fábio Alvarez Shor.
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O presidente da Casa defendeu o princípio de que os parlamentares têm seus discursos protegidos pela imunidade parlamentar, sobretudo quando as manifestações ocorrem em tribuna.
Arthur Lira não se manifesta oficialmente sobre indicamentos
Embora a orientação tenha sido feita aos parlamentares, Lira ainda não se pronunciou oficialmente sobre os indiciamentos de Marcel van Hattem nem de Cabo Gilberto. A previsão é que o presidente da Câmara se manifeste sobre o assunto ainda nesta semana.
Nesta terça-feira, 26, a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados definiu como uma “violação” e “afronta” o indiciamento de Marcel van Hattem. Em um parecer de 15 páginas, o órgão destacou que a “inviolabilidade parlamentar é um dos pilares da ordem democrática”.
“A fala do Deputado MARCEL VAN HATTEM, proferida da tribuna desta Casa, integra o exercício legítimo de seu mandato popular e está resguardada pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica, estando, portanto, protegida pela INVIOLABILIDADE MATERIAL consagrada no art. 53 da Constituição Federal.”
O parecer ainda garante que a “inviolabilidade parlamentar não é uma prerrogativa conferida ao parlamentar em benefício próprio, mas, sim, uma garantia concedida ao mandato que o parlamentar exerce em nome do povo”.
“A instauração de qualquer investigação sobre a fala de um parlamentar proferida na tribuna da Câmara dos Deputados constitui não apenas uma violação, mas também uma afronta à própria essência da liberdade de fala parlamentar, princípio fundamental para o exercício democrático”, destacou o parecer.
A Procuradoria salientou que a inviolabilidade parlamentar garante aos parlamentares a liberdade necessária para “proferir quaisquer opiniões”, sendo um direito assegurado pela Constituição como um “direito do povo de ser representado de forma autêntica e destemida”.
“A inviolabilidade é, assim, um mecanismo essencial para a manutenção de um espaço onde as mais diversas opiniões possam ser expressas sem temor de retaliação. Ao tentar impor restrições a essa liberdade por meio de investigações, corre-se o risco de criar uma atmosfera de autocensura no Parlamento, o que compromete o vigor democrático da Nação.”
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É, mas lira não teve esse comportamento de entender o que assegura a Constituição – “proferir quaisquer opinião”, quando do pronunciamento mal-educado, mas opinião, do Daniel Silveira. Arrependeu-se? Qual é! Mesmo assim, não é confiável.
Não se pronunciar é um ato de VASSALAGEM.
Pelego covarde. Como presidente da CÂMARA , ERA ATO FUNDAMENTAL SE PRONUNCIAR A FAVOR DE SEUS REPRESENTADOS.
Tá na cara que esse Sr esta rezando pra dois senhores ao mesmo tempo…
Tá mais do que na hora do Congresso de posicionar contra às estripulias da Gestapo tupiniquim 👏👏💪💪🇧🇷🇧🇷
A Polícia Fresquinha está numa boate trans com o STF batendo a cabeça e o cabelo( com uma exceção ), literalmente!
Se esse delegado tem coragem mesmo, convoquem ele na comissão CCJ e expliquem direitinho com todas as letras o que é ser protegido pela constituição e se ele der uma de machão (se esconde atrás do AM), dê voz de prisão imediata.
Falta a ele (presidente da câmara), honrar as calças que veste e contra atacar essas usurpações das funções parlamentares, se ele não tivesse abaixado para o STF no caso do D. Silveira, teria mais moral agora, será que a PF/STF acham que a população está satisfeita e iria falar somente o que eles falaram na tribuna, foram eleitos para dar voz ao povo, quero ver se vai acovardar agora.
E então. Porque não prender o Dir Geral da PF que interpela deputado pra fazer contragimento
Já era Lira. Vocês se curvaram tanto que deixaram o traseiro exposto. Agora é tarde, o Poder Legislativo virou um bando de estafetas que só fazem o que for autorizado pelo ministro todo-poderoso AM. Parece até que o Congresso Nacional é uma concessão do STF, e que pode ser revogada a qualquer momento.
Uai? Uai? Que será q deu no Lira? Com certeza a injustiça ao Daniel Silveira bateu na consciência. De qualquer forma antes tarde do que nunca, a decisão do Lira é constitucional.
OOOhhh estupido! Sabia que vocês podem ativar as FA, nesses e em outros casos, para proteger a casa do POVO?! Não precisa passar pelo senando viu…ATIVEM as FA e PONHAM UM FIM NESSA GESTAPo!!
ATIVAR, COMO ?? BASTA O DEUS XANDÃO LIGAR PARA OS MELANCIAS E DESAUTORIZAR.
Ué! Quem é esse cidadão? É o LIra? Apareceu agora? kkkk
Não acredito, mas terei que parabenizar o Lira pelo posicionamento. Aguardando o pronunciamento oficial.
Cabe indagar à PF e ao famigerado Delegado Fábio Shor, sobre qual parte do art. 53 da Constituição Federal eles tem dúvida.
Que tambem respondam se sabem o significado do vocábulo “QUAISQUER”, contido no preceito de que os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por QUAISQUER de suas opiniões, palavras ou votos”.
Qual a dúvida ???????