A bancada da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, conhecida como bancada pró-armas, ainda não chegou a um consenso sobre qual é a melhor solução para se contrapor ao novo decreto de armas, que foi assinado pelo presidente Lula na sexta-feira 21.
Conforme noticiou Oeste, o presidente da frente parlamentar, Alberto Fraga (PL-DF), vai propor um projeto de decreto legislativo (PDL) para suprimir um trecho do decreto governista.
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A proposta pretende suspender a parte do decreto que torna a pistola calibre 9 milímetros (mm) restrita. Conforme Fraga, tal trecho vai “acabar com o comércio brasileiro de armas”.
“As pessoas têm que entender que nós perdemos a eleição”, disse o deputado. “A nossa política armamentista é bem diferente da política desarmamentista do presidente. Já esperava um resultado como esse.”
Internamente, contudo, alguns dos 267 membros da bancada pró-armas discordam da postura adotada pelo presidente da frente. Alguns parlamentares, inclusive, defendem a derrubada do decreto assinado por Lula.
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), por exemplo, saiu na frente de Fraga e apresentou outro PDL que, caso seja aprovado, derrubaria o decreto do petista.
“O PDL tem como foco a ilegalidade das ações do governo Lula”, explicou Bilynskyj. “Uma vez que a legislação vigente, como o Estatuto do Desarmamento, está sendo descumprida.”
Com mais de 50 assinaturas, a proposta ainda pode receber o apoio de outros 70 parlamentares — é preciso o voto de 257 para aprová-lo.
A Oeste, Bilynskyj disse respeitar o posicionamento de Fraga, mas que, ainda assim, precisa representar a vontade de seus eleitores.
“Cabe a mim e aos demais deputados fiscalizar o governo federal e atuar na criação ou ajuste de legislações, como a questão das armas”, declarou. “O Executivo não é um poder absoluto, o Legislativo deve ser respeitado e deve atuar, jamais ser submisso.”
Na próxima semana, o projeto de Bilynskyj deve receber um requerimento de urgência do presidente da Comissão de Segurança, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS). Caso o requerimento obtenha 170 assinaturas, o PDL será apreciado diretamente no plenário da Câmara.
Diferentemente de Fraga, Sanderson argumenta que há mais de um ponto a ser revisto no decreto presidencial. Ele menciona a restrição nas vendas de armas calibre .40, a nova política de funcionamento para clubes de tiro e as novas atribuições da Polícia Federal (PF).
“Eles não podem estabelecer o perímetro de 1 quilômetro (km) para o funcionamento dos clubes de tiro. Isso não está na lei”, argumentou Sanderson. “Também não podem transferir a política do registro de armas para a PF.”
No novo decreto, todos os clubes de tiro devem estar localizados a uma distância superior a 1 km em relação aos estabelecimentos de ensino — sejam eles públicos ou privados. Além disso, o cadastro de armas deixa de ser responsabilidade do Exército e passa a ficar no comando da PF.
“Isso vai interferir na atividade finalística da PF”, continuou Sanderson. “A população quer uma PF para combater o crime, e não para fazer registro de armas. O governo está enchendo a PF de serviços administrativos para que o órgão não tenha braços no combate à corrupção.”
Caso o PDL de Bilynskyj enfrente grandes resistências por parte da bancada, Sanderson está disposto a convocar uma audiência pública para discutir outras propostas com os membros do colegiado — ele, inclusive, pode apresentar um novo projeto.
O decreto de Lula
Além da restrição do calibre 9 milímetros, está no decreto a redução do limite de armas a caçadores, tiradores e colecionadores (CACs) e a limitação de horário de funcionamento para clubes de tiro. Neste link, o leitor pode conferir todos os pontos da mudança determinada por Lula.
Leia também: “O direito às armas”, reportagem publicada na Edição 125 da Revista Oeste.
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Esta bancada tem que mostrar a que veio.
Nenhuma concessão a este decreto e PONTO FINAL.
Então não pode mais ter armas calibre 9mm. Mas pode chutar o traseiro do Luladrão e elitistas do STF, ou tbem ja esta valendo os 40 anos de encarceramento?