O ex-ministro da Educação e atual deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou, nesta terça-feira, 9, um requerimento de convocação ao chefe da Advocacia- Geral da União (AGU), Jorge Messias. A intenção é entender a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa a reverter a privatização da Eletrobras.
No requerimento, o deputado argumenta que a medida do governo gera insegurança jurídica no país. “A ação, por si só, vulnerabiliza o mercado de capitais, gera desconfiança e compromete investimentos”, afirmou Mendonça Filho. “Só mesmo a sanha intervencionista do PT para questionar um processo juridicamente perfeito, aprovado no Congresso Nacional e auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).”
De acordo com Mendonça, o governo Lula está prejudicando o país. “Com cinco meses, o governo continua dando péssimos sinais para a economia, como a tentativa de revogação do Marco do Saneamento por decreto presidencial”, lembrou.
Mendonça acredita que as iniciativas do governo “são um mau presságio para setores regulados, como energia, saneamento, telefonia e comunicação”.
A AGU acionou o STF para questionar pontos da privatização da Eletrobras. A ação é assinada também pelo presidente Lula. Com isso, a empresa de energia vai avaliar medidas que eventualmente deverão ser adotadas contra a União.
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