Nesta terça-feira, 14, o Movimento Advogados de Direita Brasil criticou a manutenção da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e as medidas cautelares que o ex-presidente tem de cumprir. O grupo de pressão é composto de mais de 8 mil membros.
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O movimento classificou a medida como uma “afronta ao Estado de Direito”, alegando que não há denúncia formal nem processo instaurado contra Bolsonaro.
“A manutenção de prisão domiciliar sem denúncia, sem processo e sem justa causa constitui afronta direta ao Estado de Direito e abre perigoso precedente para a normalização de medidas de exceção sob aparência de legalidade”, afirmou o texto obtido em primeira mão por Oeste.
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Apoio a Jair Bolsonaro e críticas ao Ministério Público
De acordo com a nota, o Ministério Público Federal, ao apresentar denúncia no Inquérito 4.995, excluiu expressamente Bolsonaro da acusação, restringindo-a ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e ao jornalista Paulo Figueiredo.
Conforme os advogados, sem denúncia recebida ou ação penal instaurada, “não há processo a ser protegido nem pena a ser garantida”.
A entidade também afirmou que a decisão de Moraes “afronta princípios estruturantes da Constituição, notadamente o devido processo legal, a presunção de inocência e a proporcionalidade”.
O grupo criticou ainda a restrição imposta ao uso das redes sociais pelo ex-presidente, em virtude de a medida “restringir indevidamente a liberdade de expressão e o direito à participação política”.
Constituição
Por fim, o movimento declarou confiança na Constituição de 1988 e pediu que o STF “observe, em suas decisões, os limites impostos pelo próprio texto constitucional”.
“Nenhum poder é legítimo quando atua fora dos marcos da Constituição, que é o fundamento da autoridade e da democracia”, conclui a nota assinada pelo Movimento Advogados de Direita Brasil.
Leia também: “Padroeiro dos fora da lei”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 291 da Revista Oeste
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Até quando o povo de bem do Brasil vai tolerar as ilegalidades do bandido alexandre de moraes (em minúsculas mesmo; não é um homem, é um bicho)?