Código de Defesa do Empreendedor: um avanço para o país

Em meio à avalanche de indecências aprovadas na semana passada, a Câmara dos Deputados votou a urgência ao projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta é do deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP). O projeto segue para votação em plenário. O texto mira a desburocratização da vida do empreendedor e a consequente redução da mão pesada do Estado.

Caso o projeto seja aprovado, cinco mudanças entrariam em vigor:

1. Fiscalização orientadora: se o fiscal identificar algum ajuste ilegal para a empresa cumprir, ele será obrigado a orientar o empreendedor antes de multá-lo. Desse modo, o Estado só poderá aplicar multas a partir da segunda visita;
2. Prazo para licenciamento de empresa: o texto padroniza os prazos máximos para licenciamento da empresa com: alto risco – 60 dias; médio risco – 30 dias; baixo risco – dispensada;
3. Sistema digital para registros de empresa: o Estado fica obrigado a desenvolver sistemas digitais para facilitar a obtenção de documentos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas;
4. Contestação de documentação desnecessária: quando o empreendedor discordar de uma exigência de órgão público, pode fazer uma reclamação. Ele tem o prazo de cinco dias para obter resposta;
5. Período de transição para novas normas: o Estado deverá cumprir regime de transição mínima de 60 dias para uma nova interpretação ou orientação de normas, em qualquer grau de instância administrativa, que imponha novo dever ao empreendedor.

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