A possível criminalização da misoginia, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, gerou críticas quanto aos impactos sobre liberdades civis e segurança jurídica. Para a advogada Beatriz Monteiro, a proposta não deve produzir efeitos concretos na redução da violência ou da discriminação contra mulheres e pode abrir espaço para censura e uso indevido do Direito Penal.
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Em entrevista ao Jornal da Oeste Primeira Edição, nesta sexta-feira, 19, a advogada afirmou que a equiparação do ódio contra mulheres ao crime de racismo tende a ter caráter mais simbólico do que efetivo. “Não acredito que essa medida por si só vá reduzir os casos de violência ou de discriminação, existe um risco real desse projeto acabar funcionando mais como um instrumento de censura do debate do que como uma solução efetiva”, disse. Segundo ela, a Constituição Federal já proíbe qualquer forma de discriminação, o que tornaria o novo tipo penal uma repetição normativa sem enfrentamento das causas do problema.
Beatriz também alertou para o risco de ampliação excessiva da Lei do Racismo, uma vez que a misoginia passaria a integrar esse diploma legal. Para a advogada, há possibilidade de banalização do tipo penal. “Existe o risco desse tipo penal ser usado como arma em disputas pessoais, separações, ações de guarda, alienação parental”, afirmou. Ela acrescentou que “uma fala fora de contexto pode acabar sendo interpretada como misoginia, gerando uma investigação criminal”, e destacou ainda que “a pena social, o linchamento nas redes sociais, vem antes do que o julgamento em si”.
Subjetividade no PL da Misoginia
Outro ponto criticado pela advogada é a definição considerada vaga do crime. Segundo Beatriz, o texto original do projeto passou por seis emendas justamente pela falta de clareza conceitual. “Constava no texto original apenas que seriam punidos os crimes praticados em razão de misoginia sem explicar o que seria isso, estava extremamente amplo”, disse. Para ela, mesmo depois das alterações, o projeto permanece subjetivo e pode “tirar a seriedade da verdadeira misoginia caso a lei seja usada para perseguir e punir oponentes apenas por pensarem de forma diferente”.
A advogada também demonstrou preocupação com os efeitos do projeto sobre a liberdade de expressão. Embora uma das emendas inclua a previsão de que a lei não punirá “a crítica legítima, a divergência de opinião ou a manifestação de convicção moral ou religiosa”, Beatriz afirmou que a aplicação prática do texto ainda é incerta. “Uma coisa é o que diz o texto e outra coisa é como será aplicado na prática”, declarou.
Segundo ela, há risco de que críticas e posicionamentos públicos sejam enquadrados como crime, a depender do contexto e do intérprete da lei. “Penso que as acusações dependerão muito mais de quem está falando do que de fato o que está sendo dito”, afirmou, ao avaliar a linha tênue entre manifestação de opinião e criminalização por misoginia.
A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde ainda poderá ser debatida e modificada antes de eventual sanção.
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