Nesta terça-feira, 1º, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que contesta a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi submetida ao presidente Lula, é que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Receba nossas atualizações
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Lula pediu a Messias que formulasse a ação declaratória de constitucionalidade para restaurar os efeitos do decreto que sobe as alíquotas do imposto para operações de câmbio, crédito e seguros.
Durante coletiva de imprensa, Messias confirmou que a decisão do petista “foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico”.
A conclusão da AGU foi que o decreto legislativo estabelecido no Congresso “acabou por violar o princípio da separação dos Poderes”, segundo Messias.
Dessa forma, a AGU apresentou ao STF uma ação declaratória de constitucionalidade. A medida dá à Corte a prerrogativa de restabelecer ou não os efeitos do decreto de Lula que aumenta o imposto.
“A conclusão lógica é que este decreto continuaria válido, portanto ele não poderia, de modo algum, ter sido suspenso por ato do Congresso Nacional”, destacou Messias durante a coletiva.
Derrubada do IOF obrigaria governo a cortar gastos, diz AGU
Na ação apresentada ao STF, a AGU sustenta que o Decreto nº 12.499/2025, assinado por Lula, é constitucional, porque tem como fundamento direto a prerrogativa concedida pela própria Constituição Federal ao chefe do Poder Executivo para aumentar o IOF. “Nesse sentido, uma vez reconhecida sua constitucionalidade pelo STF, pede à Corte a retomada imediata de sua aplicação”, diz o texto na plataforma oficial do governo.
Embora a instituição do IOF dependa de lei, a calibragem das alíquotas “figura como uma exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, podendo ser efetivada por ato normativo infralegal”, sustenta a AGU. Para o órgão, além de respeitara Constituição, o decreto editado de Lula não extrapolou os limites previstos na Lei nº 8.894/1994, pois não supera a alíquota máxima de 1,5% ao dia.
O Ministério da Fazenda apoiou a apresentação da peça no STF. Na ação, a AGU afirmou ainda que a derrubada do aumento do IOF provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, ao reduzir consideravelmente as estimativas de receitas para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes.
Dados mencionados na demanda judicial mostram que a manutenção da derrubada pode levar, somente em 2025, a uma perda de arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em relação ao valor estimado com a entrada em vigor do decreto presidencial que alterou as alíquotas do IOF.
Nesse cenário, o Executivo seria obrigado a contingenciar despesas “na mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender às metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Esse enxugamento de gastos obrigaria o governo a trocar “uma tributação isonômica por uma política orçamentária contracionista, tendente a afetar a continuidade de políticas públicas destinadas à população mais vulnerável”, diz ainda a peça da AGU.
Bastidores do STF
Na tarde de ontem, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definiu o ministro Alexandre de Moraes como relator da ação apresentada pelo Psol contra a derrubada do aumento do IOF, que tramita paralelamente na Corte.
Na semana passada, a sigla de esquerda se antecipou ao governo Lula e judicializou a questão.
Inicialmente, a ação dos socialistas caiu com o decano da Corte, Gilmar Mendes. O juiz do STF, contudo, submeteu o caso a Barroso para exame, após ver possível conexão entre o pedido do Psol e uma outra ação, do Partido Liberal (PL), que já interpelava no STF as mudanças do governo no IOF. O processo do PL é de relatoria de Moraes.
Um ministro ouvido por Oeste, em caráter reservado, disse que “há margem” para essa questão ser decidida pelo STF.
Leia também: “Raio-X de um governo taxador”, reportagem de Anderson Scardoelli publicada na Edição 275 da Revista Oeste
PAUno N Marques, fumar crack e sustentar traficante, igual a sra. isso sim, é estar fora da lei… Vai comer seu capim e não venha aqui relinchar asneiras…
“imBECIAS”, só a cara já traduz..
Pauno Nu. MArques se acha intelijumento, mas não passa disso mesmo… Cracudo e mulinha relinchante. Pra começar INCONSTITUCIONAL é seu presidente ter sido retirado da prisão e colocado onde está… Imagina quer elevar mais impostos, qualquer que seja, no arrepio para sustentar as orgias do casal seus pais…
Quanta asneira. Seu texto verborrágico está eivado de desonestidade intelectual. Simples, o governo gasta demais e precisa usurpar o povo para pagar a conta. Seus números não suportam a primeira avaliação.
Bessias, o STF atualmente também é de Lula.
Modelo de postergação do neganadismo, não cabe em si … nem no mundo conectado
O Pinscher do planalto deveria pedir na sequencia o fechamento do congresso…
Um levanta a bola e o outro cabeceia. Assim funciona o consórcio STF/governo/Rede Globo.
Alguém disse um dia, o Brasil será dominado pelos imbecis e idiotas, não pela capacidade intelectual, mas sim pela quantidade, eis aqui um exemplo vivo.
O sistema de governo é a pornografia! A suruba com o dinheiro público. Agem como grupos criminosos
Pilantras, bastante cortar gastos, simples assim. Mas isso não pode, né?
Esse paulo nunes não perde uma oportunidade de passar vergonha e provar o jumento que é. De onde tirou esses 860 bilhões ao ano? Diretamente da sua cabeça de merda? Com certeza é um parasita.
Tudo combinado. O
Mecanismo se articula, se sustenta e manipula. tudo é uma farsa para manter o poder e a corrupção
Tudo combinado. O
Mecanismo se articula, se sustenta e manipula. tudo é uma farsa para manter o poder e a corrupção
Tudo combinado. O
Mecanismo se articula, se sustenta e manipula. tudo é uma farsa para manter o poder e a corrupção
Tudo combinado. O
Mecanismo se articula, se sustenta e manipula. tudo é uma farsa para manter o poder e a corrupção
Tudo combinado. O
Mecanismo se articula, se sustenta e manipula. tudo é uma farsa para manter o poder e a corrupção
Tudo combinado. O
Mecanismo se articula, se sustenta e manipula. tudo é uma farsa para manter o poder e a corrupção
Dependendo da decisão do STF sobre a questão, quem sabe o alcolumbre toma vergonha na cara e coloca um processo de impeachment de ministro daquela corte para andar.