O governo Luiz Inácio Lula da Silva é alvo de uma ação civil pública na Justiça Federal. Os responsáveis pela denúncia, Instituto Ludwig von Mises Brasil e Instituto Livre Mercado, protestam contra a abertura de uma licitação de cerca de R$ 200 milhões para as empresas vencedoras “moderarem” as redes sociais. A ação foi movida na terça-feira 30.
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Os advogados Leonardo Corrêa, Mário Conforti e Rodrigo Saraiva Marinho se basearam na Lei da Ação Civil Pública para contestar a licitação promovida pela Secretaria de Comunicação Social (Secom). O valor total é de R$ 197,7 milhões por ano.
“Não bastam as centenas de servidores e assessores alocados na Secom e na Presidência — sem contar os jornalistas e simpatizantes que são direta ou indiretamente beneficiados com propaganda governamental”, informam os advogados na ação, a que Oeste teve acesso
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Segundo o jornal O Globo, a Secom, chefiada por Paulo Pimenta (PT-RS), teria criado a licitação para tentar reverter a queda de popularidade do governo Lula. O ministro-chefe da pasta também é alvo da ação. O Poder Executivo contratou quatro empresas.
No contrato, o governo informa que o objetivo da licitação é esclarecer para a população o impacto da desinformação no cotidiano da sociedade, incentivar a denúncia de fake news e a construção de uma “educação midiática”.
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“A empresa vai realizar a moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, análise de sentimentos e o desenvolvimento de proposta de estratégia de comunicação nos canais digitais do Sicom [Sistema de Comunicação do Governo] com base na inteligência dos dados colhidos”, informa o edital.
As associações consideram que a contratação, especialmente em ano eleitoral, viola os princípios constitucionais, como a moralidade, a impessoalidade e a isonomia. Isso configura abuso de poder econômico e possível influência indevida no processo eleitoral.
Presidência recria DIP de Getúlio Vargas, acusam entidades
As entidades acusam o governo Lula de recriar o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), órgão criado em 1939, durante a era de Getúlio Vargas.
“Essa contratação é, muito convenientemente, realizada em ano de eleição”, afirmam os advogados. “Com o declarado propósito de influenciar (‘educar’) e perseguir (‘monitorar’) cidadãos que fizerem alguma postagem que não seja de interesse da Presidência da República.”
O DIP serviu como instrumento de censura e propaganda durante o Estado Novo, como ficou conhecida a ditadura de Vargas.
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“Mas isso não é novidade na história do Brasil”, escreveram os advogados, na ação. “A Presidência da República, que nutre explícita admiração pelo ditador Getúlio Vargas, está recriando o DIP, o nefasto órgão criado durante o Estado Novo e que fazia a ‘propaganda’ da Presidência e a reprimia quem noticiasse o que parecia inapropriado aos donos do poder.”
As associações também destacam o alto gasto em autopromoção do governo federal em ano eleitoral. Elas consideram que a medida vai contra a legislação eleitoral brasileira por gerar um desequilíbrio com os demais candidatos.
“Alguém imagina que a ‘maior contratação da história’ da Secom sobre ‘comunicação digital’, com um valor anual de R$ 200 milhões, não afetará a normalidade das eleições, em 2024?”, indagam as associações. “A influência do poder econômico estatal e seu abuso no exercício da função pública são descarados. Isso sem mencionar a falta de impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa.”
Governo Lula teria descumprido lei eleitoral
Em documento obtido por Oeste, as associações argumentam que a Lei das Eleições nº 9.504/97 veda no primeiro semestre do ano eleitoral a ampliação da despesa pública com publicidade. O limite é a “média dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores, multiplicado por seis vezes”.
“Muito provavelmente, para fugir desse limite de despesas, a contratação foi, muito engenhosamente, enquadrada como ‘serviços de comunicação digital'”, dizem os advogados. “E não propaganda ou publicidade.”
Por fim, os advogados consideram que houve “celeridade atípica” no processo licitatório para a contratação das empresas. Para julgar e analisar as licitações, o governo leva em média seis meses. Porém, a contratação levou apenas um mês.
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Além disso, as associações acreditam que houve quebra de sigilo no processo licitatório. O site O Antagonista divulgou o resultado do trâmite na véspera da data prevista para a comunicação pública.
“Trocando em miúdos, ou o sigilo das propostas foi quebrado ou houve uma concorrência com ‘cartas marcadas’ — já se sabia quem seriam as agências vencedores”, escreveram os advogados. “Ambas as hipóteses são graves e devem gerar a nulidade do certame.”
A concorrência também teve outro critério atípico e “mais vago”. O governo realizou a contratação com base na “melhor técnica”. O critério usual para a contratação de empresas é pelo “melhor preço”.
