O Banco Central (BC) do Brasil incluiu novas situações no conjunto de operações que exigem comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida alcança movimentações relacionadas a emendas parlamentares e amplia o monitoramento de indícios de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A atualização consta em instrução normativa que altera a Carta Circular nº 4.001. O texto passa a considerar como situação relevante tentativas de provisionamento ou saque em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares em contas destinadas ao recebimento desses recursos.
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Norma incorpora decisão do STF
A inclusão se baseia em decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou maior transparência e rastreabilidade no uso de emendas parlamentares. A norma incorpora esse entendimento ao sistema financeiro.
O dispositivo acrescentado estabelece a proibição de saques em espécie de valores provenientes dessas emendas, inclusive quando os recursos chegam a contas de empresas beneficiárias finais. A regra busca impedir a circulação de dinheiro sem rastreamento e reforçar mecanismos de controle.
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Com a mudança, instituições financeiras passam a tratar essas movimentações como potenciais sinais de irregularidade, o que exige comunicação ao Coaf para análise. O objetivo é ampliar a capacidade de identificação de operações suspeitas envolvendo recursos públicos.
A instrução normativa tem assinatura dos chefes do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, Mardilson Fernandes Queiroz, e do Departamento de Supervisão de Conduta, Gustavo Martins dos Santos.
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