A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou seis pedidos de autorização para visita nos últimos dias. O ministro Alexandre de Moraes, que decidiu controlar o processo de execução penal, de maneira inusual, ainda não analisou as petições. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos de prisão na Papudinha por suposta tentativa de golpe.
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A defesa de Bolsonaro pede autorização para visita do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto; dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Wilder Morais (PL-GO); dos deputados federais Hélio Lopes (PL-RJ) e Gilberto Gomes (PL-PB); do ex-secretário de Assuntos Agrários de seu governo, Nabhan Garcia;
Os advogados do ex-presidente também pediram a inclusão do padre Paulo M. Silva na lista de quem pode prestar assistência religiosa ao ex-presidente, “a ser realizada nos mesmos dias e condições previamente autorizados”.
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Moraes, na decisão que determinou a transferência de Bolsonaro para a Papudinha, permitiu que ele receba auxílio religioso uma vez por semana, terça ou sexta-feira, com duração máxima de uma hora.
Já estão autorizados a prestar o serviço o bispo Robson Lemos Rodovalho e o pastor Thiago de Araújo Macieira Manzoni.
Jurista explica que não existe exigência legal de pedido de autorização judicial para visitas
O jurista Marcelo Rocha Monteiro, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro há 40 anos e professor de processo penal na Uerj, explicou que não existe, na legislação brasileira, nenhuma exigência de autorização individual para visitas a presos no Brasil.
“O preso tem direito à visita. Ninguém tem que pedir autorização para juiz para visitar o preso. Só precisa ir no local no horário que a direção daquele presídio estabelece. É uma questão administrativa”, explicou. “Esse negócio de cada visita pedir autorização para o juiz não existe na lei.” Ele finalizou o comentário no Jornal da Oeste, Primeira Edição com ironia. “Não que a lei tenha muita importância hoje no Brasil.”
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