A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, o projeto de lei (PL) do Executivo que modifica as normas relativas ao serviço de praticagem, responsável por guiar navios em portos até a atracagem. O texto agora segue para apreciação no Senado Federal.
Relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), o PL aborda as regras que regem as avaliações no setor de navegação e na praticagem. O texto também trata da obrigatoriedade da contratação dos serviços do prático.
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O documento assegura a todo prático o livre exercício da atividade, desde que respeitada a regulamentação técnica e econômica. No entanto, permanece sem regulamentação específica sobre a fixação dos preços dos serviços, permitindo que esses sejam negociados livremente entre as partes envolvidas, ou seja, entre a navegação e a praticagem.
O projeto mantém a possibilidade de questionamentos dos valores por parte do contratante do serviço ou da entidade do prático, fundamentados em abuso de poder econômico ou defasagem nos valores.
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Caso o Comando da Marinha seja interpelado por qualquer uma das partes, poderá constituir uma comissão temporária para estabelecer os valores do serviço de maneira extraordinária, excepcional e temporária. O preço fixado terá validade de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Essa comissão paritária e de natureza consultiva será composta da autoridade marítima, de representantes da entidade prestadora de serviços de praticagem, do armador que utiliza os serviços de praticagem na respectiva zona e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O parecer dessa comissão deverá ser emitido em até 45 dias.
O que é o serviço de praticagem
O serviço de praticagem refere-se à assistência de práticos na navegação de embarcações em áreas portuárias, canais e outros trechos críticos de uma rota marítima. Práticos são profissionais qualificados em navegação local, conhecendo detalhadamente as características geográficas, condições climáticas, correntes e outros aspectos específicos de uma determinada região.
Os práticos são responsáveis por orientar os capitães de navios que não estão familiarizados com as particularidades locais, garantindo uma navegação segura e eficiente. Isso é especialmente importante em áreas de difícil acesso, portos estreitos ou canais complexos, onde a presença de um prático pode prevenir acidentes e garantir a segurança da navegação.
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