O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro, retorne ao sistema prisional fluminense.
A transferência do condenado deve ocorrer para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, em Bangu, conforme decisão assinada na sexta-feira 6. O ministro deu 48 horas à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro para que providencie o local.
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Brazão, apontado como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, cumpre atualmente prisão preventiva no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia.
Em 25 de fevereiro, a 1ª Turma do STF o condenou a 76 anos e três meses de prisão, além do pagamento de 200 dias-multa, com cada dia a corresponder a dois salários mínimos.
Remuneração mantida apesar do afastamento
Mesmo afastado do cargo desde 24 de março de 2024, quando a Polícia Federal (PF) o prendeu, Brazão continuou recebendo remuneração do TCE.
Nos últimos dois anos, os valores somaram R$ 726,2 mil, incluindo salários e benefícios, como auxílios educação e saúde.
A legislação permite o pagamento, pois a perda da função só ocorre depois do trânsito em julgado da condenação.
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A decisão da 1ª Turma do STF prevê a destituição do cargo, mas o conselheiro segue vinculado formalmente ao tribunal enquanto houver possibilidade de recursos.
Desde o assassinato de Marielle, em março de 2018, até fevereiro de 2026, Brazão recebeu R$ 3,1 milhões do TCE, mesmo ao estar afastado durante a maior parte desse período.
Histórico de afastamentos e pagamentos
Em abril de 2017, Brazão já havia sido afastado do TCE por suspeita de fraude e corrupção, chegando a ser preso na Operação Quinto do Ouro, da Lava Jato.
Ele foi reconduzido ao cargo em 2023 depois de obter decisões favoráveis no STF e no Tribunal de Justiça do Rio.
Durante o tempo de afastamento, ele recebeu cerca de R$ 2,7 milhões em pagamentos do tribunal.
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No mês seguinte à prisão por envolvimento no caso Marielle, em abril de 2024, o TCE pagou a Brazão R$ 28,8 mil.
Em fevereiro de 2026, último salário antes da condenação, ele recebeu R$ 35,6 mil, considerando salário líquido e auxílios.
Detalhes da condenação e penas
No julgamento realizado em 25 de fevereiro, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino consideraram Domingos Brazão e seu irmão, João Francisco Brazão, responsáveis pelo assassinato de Marielle e Anderson.
O STF acolheu a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) parcialmente.
A Corte absolveu Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, da acusação de homicídio por dúvida razoável, mas o condenou por corrupção passiva e obstrução de Justiça, recebendo pena de 18 anos.
As penas para os envolvidos variam. O STF condenou:
- Domingos Brazão e João Francisco Brazão a 76 anos e três meses de prisão por homicídio duplo, tentativa de homicídio e organização criminosa armada;
- Ronald Paulo Alves Pereira, major da PM, a 56 anos por homicídio duplo e tentativa de homicídio; e
- Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Brazão, a nove anos por organização criminosa.
Indenizações e repercussão
O STF determinou ainda o pagamento de R$ 7 milhões em indenizações: R$ 1 milhão para Fernanda Chaves, ex-assessora e sobrevivente do atentado, e sua filha; R$ 3 milhões para familiares de Marielle Franco; e R$ 3 milhões à família de Anderson Gomes.
O Tribunal decretou a perda do cargo público para Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Pereira e Robson Calixto, que também ficam inelegíveis.
Em nota, a defesa de Domingos Brazão declarou perplexidade diante da decisão do STF.
“A prova judicial demonstrou que a colaboração do executor não foi corroborada”, afirmou a defesa em nota ao portal g1. Ao contrário, ela foi amplamente contestada pelo também colaborador Elcio de Queiroz e desmentida por inúmeras provas.”
“Nesse momento, a defesa aguarda a publicação do acórdão para a interposição dos recursos, reafirmando a inocência de Domingos Brazão”, completou.
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