A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, a redação final de projeto de lei que limita decisões individuais, tecnicamente chamadas de monocráticas, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O Projeto de Lei n° 3.640/2023 foi aprovado em caráter terminativo na CCJ e agora segue diretamente para análise do Senado, sem a necessidade de votação adicional no plenário da Câmara dos Deputados.
A decisão ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, concedeu uma liminar para blindar a si mesmo e a seus pares na Corte. Monocraticamente, ele alterou as regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei n° 1.079/1950). Ele estabeleceu que apenas o procurador-geral da República da República (PGR) pode pedir o impeachment de ministros do STF — e não mais qualquer cidadão. Além disso, o quórum para aceitar a abertura do processo no Senado passa a ser de dois terços, e não mais de maioria simples.
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A decisão de Gilmar foi considerada inconstitucional por juristas, recebeu críticas pesadas da oposição e até mesmo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestou contrariamente à liminar.
O que prevê o PL sobre a decisões do STF que a Câmara enviou ao Senado
O PL n° 3.640, aprovado nesta quarta na CCJ, também restringe o direito de partidos pequenos de recorrerem sozinhos ao STF para contestar leis ou atos do Executivo. Apenas legendas que atendem à cláusula de barreira poderão propor ações, enquanto partidos pequenos ficam impedidos, salvo se estiverem em federações.
O relator do projeto na CCJ foi o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto determina que ações de inconstitucionalidade no STF sigam novas regras e que decisões liminares de ministros sejam submetidas ao plenário do tribunal na sessão seguinte à decisão. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.
Vai acabar em pizza
Tem que ver de o STF vai aprovar.
Meu Caro congresso nacional de put@s….vcs por acaso trabalham para ter ou já têm interlocutores com as Forças Armadas!?!
NÃO!!??
Então providenciem, pois vão precisar pedir socorro pra os poucos militares que ainda tem caráter!
Pois o NarcoRegime Terrorista e Pedófilo há tempos já decidiram NÃO cumprir os claros ditames constitucionais…
O CONGRESSO NACIONAL TEM o PODER de recorrer as FA em caso das várias tentativas do stf e STJ de ROUBAR o real poder…o do VOTO! O do ELEITOR!
Preparem-se!! Abram canais com os reais militares honestos.