O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça-feira, 3, a punição do juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto por beneficiar advogado que tinha relação com facção. O magistrado tentou reverter a pena aplicada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
A decisão foi tomada durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026. O juiz Antônio Eugênio atuava na 2ª Vara da Comarca de Itaporanga. O TJPB considerou que o magistrado violou os princípios da imparcialidade, do decoro e da moralidade pública por proferir decisões com parcialidade em favor de um advogado, que era seu amigo íntimo e ligado a uma facção criminosa.
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O Conselho julgou improcedente o pedido de revisão de pena feito pela defesa do magistrado. A maioria venceu o conselheiro relator Ulisses Rabaneda, que considerava a remoção compulsória a pena adequada.
Em sustentação oral, a defesa do juiz, feita pelo advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, afirmou que o processo administrativo aberto contra o magistrado teve um “viés de caráter de perseguição homoafetiva”. Segundo Mattos, a acusação aponta que o magistrado compareceu a um congresso acompanhado de um advogado.
Enquanto isso, o procurador-geral da Paraíba, Paulo Renato Guedes Bezerra, defendeu que o julgamento feito pelo TJPB se fundamentou na análise funcional do juiz.
“O magistrado concentrou, em sua unidade jurisdicional, investigações relativas a organizações criminosas, nas quais figurava um advogado”, argumentou o procurador. “E, depois, [o advogado figurou] como investigado, pessoas de seu convívio próximo”.
CNJ aprova recursos para Defesa Civil de MG
O Conselho aprovou uma autorização para os tribunais de Minas Gerais destinarem recursos para a Defesa Civil do Estado e dos municípios atingidos pelas fortes chuvas de fevereiro.
Os valores provêm de prestações pecuniárias (pagamentos feitos como pena alternativa) e de outros recursos previstos em lei. O montante financiará o atendimento direto às vítimas e a recuperação das áreas afetadas.
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“Os eventos climáticos extremos registrados nos últimos dias provocaram alagamentos, deslizamentos de encostas, interdições viárias, desalojamentos e danos significativos à infraestrutura urbana, demandando atuação emergencial e coordenada do poder público para atendimento das vítimas e reconstrução das áreas afetadas”, disse o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, em seu voto.
Projeto contra falso advogado
O plenário do CNJ também aprovou uma nota técnica favorável ao Projeto de Lei 4.709/2025. A proposta cria medidas para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado”. O texto foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Badaró e será enviado à Câmara dos Deputados para contribuir com a análise da proposta.
O projeto em tramitação na Câmara é de autoria do deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES). A proposta altera o Código Penal, o Marco Civil da Internet e regras sobre certificação digital. Também prevê medidas para reforçar a segurança dos sistemas judiciais eletrônicos.
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Aposentadoria compulsória,tapa na cara do trabalhador.
A sociedade paga pra criminosos ficar em casa .