A defesa de Filipe Martins criticou com dureza a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) que condiciona qualquer visita ao ex-assessor à autorização prévia da Corte.
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Para os advogados, o despacho assinado na terça-feira 20 impõe restrições típicas de execução penal mesmo sem a publicação do acórdão condenatório e sem trânsito em julgado, aprofundando o que classificaram como uma escalada de medidas “abusivas” contra o réu.
No documento, Moraes responde a um ofício do secretário de Segurança Pública do Paraná, coronel Hudson, e informou que as visitas a Filipe “somente poderão ocorrer mediante autorização expressa do STF”, mesmo durante a prisão preventiva em unidade prisional estadual.
Na avaliação da defesa, trata-se de uma regra ampla e abstrata, que amplia o controle do Supremo sobre rotinas ordinárias do sistema penitenciário.
Críticas da defesa de Filipe Martins
Segundo o advogado Ricardo Scheiffer, o próprio despacho reconhece que o acórdão ainda não foi publicado, mas, ainda assim, estabelece um controle de visitas que, na leitura da defesa, equivale a tratar Martins como condenado.
“O ministro reconhecer na própria decisão que o acórdão condenatório ainda está pendente de publicação, mas impor um regime de restrições como se Filipe já estivesse cumprindo pena, é desumano e abusivo para qualquer tribunal internacional de direitos humanos”, afirmou.
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A defesa também afirmou que o STF vem deixando de analisar o núcleo dos pedidos protocolados desde a ordem de prisão.
“Aditar o processo com uma decisão dessa sem enfrentar o mérito de nossas cinco petições pedindo o relaxamento dessa prisão ilegal é extremo e inaceitável, declarou Jeffrey Chiquini, advogado de defesa. “Já se passou [sic] mais de 15 dias que Filipe está preso mesmo tendo comprovado nos autos que não houve acesso algum ao LinkedIn”.
Para a defesa, a medida “é inconstitucional e viola diversos tratados internacionais de direitos humanos, porque antecipa punição, viola a presunção de inocência e cria uma proibição genérica e desproporcional, sem motivação concreta e individualizada que justifique restringir visitas”.
Pedidos de prisão domiciliar
A reação da defesa se apoia também no histórico recente do caso. Em 26 de dezembro de 2025, Filipe Martins foi encaminhado à prisão domiciliar por suposto risco de fuga atribuído a atos de terceiros, citando Silvinei Vasques. Três dias depois, em 29 de dezembro, uma denúncia “infundada e sem comprovação de veracidade” foi enviada ao gabinete de Moraes que acusa Martins de ter acessado o LinkedIn.
No dia 31 de dezembro, ainda durante o recesso de fim de ano, Moraes expediu a prisão preventiva com base em um print e negou o pedido da defesa para realização de perícia ou comprovação de veracidade do material. Em 2 de janeiro de 2026, Filipe passou a cumprir prisão em regime fechado, embora, segundo a defesa, não houvesse trânsito em julgado.
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A partir daí, a defesa protocolou sucessivas petições. Em 3 de janeiro, apresentou pedido de reconsideração, reiterando que não houve acesso a redes sociais. Em 6 de janeiro, anexou aos autos um relatório atribuído à própria plataforma da Microsoft para sustentar que não houve acesso ao LinkedIn e, novamente, solicitou a soltura. Em 15 de janeiro, protocolou mais um pedido de relaxamento da prisão, alegando erro factual na decisão que fundamentou a medida e ausência dos requisitos legais para manutenção da custódia.
Mesmo assim, segundo os advogados, nenhuma das petições foi apreciada. “A defesa é completamente ignorada, e Filipe, mais uma vez, segue preso por algo que não fez. A primeira vez, pela viagem aos Estados Unidos que não realizou e, agora, pelo acesso ao LinkedIn que também não realizou”, declarou Scheiffer.
Análise jurídica
Além da defesa técnica, juristas também revelam que a decisão reacende o debate sobre limites entre cautela processual e antecipação de pena. Para o jurista André Marsiglia, a condução do caso evidencia um padrão de restrições sem individualização e com efeitos práticos de punição antecipada.
“A prisão preventiva de Martins não pode ignorar que seu processo está em curso, não pode ignorar sua presunção de inocência e os apelos da defesa. Moraes demonstra a todo momento um desejo de controlar, pelo instrumento da prisão, o que o réu faz ou diz, algo que apenas expõe o quanto pessoalizou e politizou o caso”, afirmou Marsiglia.
O filho de satanás não explica o contrato de 139 milhões de reais que a mulher e ele assinaram para defender o banco falido e ainda posa de honesto!,,
e desde quando esse julgamento é jurídico? pura vingança.