A defesa de Filipe Martins apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 15, um pedido para revogar a prisão preventiva decretada em 31 de dezembro de 2025 pelo ministro Alexandre de Moraes.
Os advogados argumentam que houve erro de fato na decisão do ministro, além da ausência dos requisitos legais necessários para manter a prisão.
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Os representantes de Filipe sustentam que o ministro partiu de uma premissa incorreta ao afirmar que a própria defesa teria reconhecido o uso de redes sociais pelo investigado, o que caracterizaria descumprimento de medidas cautelares.
Segundo os advogados, não houve declaração nesse sentido, e o acesso à conta do LinkedIn teria ocorrido unicamente por parte da equipe jurídica, depois da prisão, com o objetivo de preservar provas e assegurar o direito à ampla defesa.
Defesa de Filipe critica fundamentação de Moraes
Ricardo Scheiffer, advogado de defesa, criticou a decisão: “Não se trata de um detalhe técnico, mas de uma injustiça evidente”.
“Manter uma prisão preventiva baseada em erro factual já comprovado, sustentada por prints sem perícia e sem contraditório, enquanto provas técnicas oficiais são ignoradas, é arbitrário”, afirmou o advogado em nota. “O silêncio diante desses fatos transforma a prisão cautelar em punição antecipada e revela um sistema em que a exceção virou regra e a liberdade passou a ser tratada como concessão política, não como direito.”
No documento enviado ao STF, os advogados afirmam que o gabinete do ministro embasou a medida extrema em um print de tela sem respaldo técnico, sem cadeia de custódia e sem perícia, originado de denúncia informal.
A defesa ressalta que não houve manifestação prévia da Polícia Federal (PF) ou da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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O pedido propõe que, a partir de agora, o Ministério Público e a PF se manifestem antes de novas decisões cautelares, pois consideram ilegais as medidas adotadas de ofício.
Entre os anexos, a defesa incluiu relatórios oficiais da Microsoft, indicando que o último acesso ao perfil do LinkedIn de Filipe Martins ocorreu em setembro de 2024, período anterior à imposição da restrição judicial sobre o uso de redes sociais.
Os advogados afirmam que os registros técnicos confirmam que o réu não acessou a conta depois da determinação judicial.
Além de questionar o fundamento da prisão, os advogados afirmam que a medida configura antecipação de pena, contrariando os princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e do devido processo legal.
Argumentam ainda que a proibição ampla de uso de redes sociais não possui previsão específica no Código de Processo Penal.
Tramitação no STF
Os advogados também informam que protocolaram o pedido de reconsideração há mais de dez dias, mas o ministro Alexandre de Moraes ainda não o analisou, apesar da apresentação de documentos técnicos que, segundo a defesa, afastam a suspeita de descumprimento das medidas judiciais.
No pedido, a defesa solicita a revogação imediata da prisão preventiva, a correção do erro de fato na decisão de 31 de dezembro e, como alternativa, a apreciação do caso pelo colegiado do STF.
Os advogados também pedem que o Judiciário não imponha novas restrições à liberdade com base em denúncias informais ou provas não auditadas.
A defesa pode fazer de tudo que não conseguirá nada. Não há nada jurídico, tudo é politico e mais, praticado por bandidos togados.