O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou um requerimento para instituir uma comissão especial destinada a discutir propostas que buscam estabelecer limites à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O pedido veio depois da decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República tem legitimidade para protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF. “O Congresso precisa reagir”, disse o parlamentar.
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Segundo Orleans e Bragança, a determinação de Gilmar, “ao restringir a legitimidade para pedidos de impeachment de ministros do STF, na prática reescreve regras centrais da Lei nº 1.079/1950 e limita de forma grave a competência constitucional do Senado Federal para processar e julgar tais autoridades”.
Decisão sobre impeachment de ministros do STF
Para o deputado do Partido Liberal de São Paulo, a decisão de Gilmar Mendes não é um episódio isolado, mas parte de um movimento crescente de interferência do Judiciário em atribuições do Legislativo.
“Essa intervenção escancara o ativismo do Poder Judiciário, substituindo o debate legislativo e a vontade do Parlamento”, afirmou o congressista. “Além de gerar mais um desequilíbrio entre os Poderes.”
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A comissão pretendida teria como missão analisar as Propostas de Emenda à Constituição n° 50/2023 e n° 28/2024, que discutem novos contornos para as competências do STF, além de reforçar mecanismos de freios e contrapesos. Ambas as PECs miram, especialmente, a delimitação de decisões monocráticas e a atuação institucional dos ministros.
Ao defender urgência na criação do colegiado, o deputado destacou que as propostas em análise buscam “corrigir distorções, explicitando limites da atuação jurisdicional e garantindo mecanismos do Congresso perante decisões que extrapolam a função de julgar”.
Para uma mente sórdida, canalha, tem que ter alguém ou algo que a freie, ficamos refém de um ou bandidos, ideologia para suas famílias e seu bem viver, o povo pobre sem esperança e Sen armas, morrem.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança possui sólida proposta para o Judiciário (dentre outras) que expõe em palestras e seu livro “A Libertadora”! Vale à pena conhecer e tornar conhecida!
Muito antes da Deforma Tributária, sua proposta para a Reforma Tributária era Simplificadora e Redutora! Tem mais uma diretriz que não lembro no momento! Mas adorei ao conhecer!
Recomendo que a Oeste as torne conhecidas! Precisamos desse tipo de embasamento!
O Congresso Nacional tem o dever de por um limite no STF, sob pena de oficializar a tirania explícita em nossa já combalida Democracia!
De acordo!