O deputado Capitão Alden (PL-BA) protocolou nesta segunda-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal em casos excepcionais. A medida mira menores de idade envolvidos em crimes hediondos e atos de crueldade extrema contra pessoas e animais. A proposta superou o mínimo necessário de 171 apoios. O projeto reuniu 176 assinaturas de parlamentares na Câmara dos Deputados.
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O texto propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal. A regra permite que a Justiça considere os menores de 18 anos como penalmente condenáveis em situações de extrema gravidade. A lista de crimes inclui estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio e tortura.
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O projeto também enquadra os maus-tratos extremos contra pessoas e animais. O autor destaca na justificativa que a violência extrema contra os animais constitui um importante marcador de risco.
Como funcionará a redução da maioridade penal
A aplicação definitiva da redução da maioridade penal dependerá da aprovação de uma lei complementar específica. A nova regra exigirá a comprovação da capacidade de compreensão do menor sobre o caráter ilícito do fato. As autoridades farão essa análise por meio de critérios técnicos objetivos e de avaliação individualizada.
O deputado afirma no texto que a PEC garante a preservação do devido processo legal e da ampla defesa do acusado. O autor também assegura as proteções inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento.
No texto, o parlamentar argumenta que a PEC não criminaliza a infância de forma generalizada e não extingue a inimputabilidade penal.
Próximos passos do projeto
O documento defende a proteção da sociedade e a interrupção de ciclos precoces de violência. O Capitão Alden afirma que a idade não deve servir como escudo absoluto para a barbárie.
A matéria iniciará o trâmite pela Comissão de Constituição e Justiça. O colegiado avaliará a admissibilidade do texto. A Câmara criará uma comissão especial para debater o mérito do projeto na sequência. A aprovação final exige os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados em dois turnos no plenário.
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Até que enfim alguém pensou nisso – o que esta faltando mesmo é conciliar o estatuto do ECA para crimes hediondos a realidade presente; se o jovem de 20/25 atras ja é bem diferente do atual (ambos cresceram com internet), imagino comparação com quem nasceu anos 60 ou antes, mas precisa ATUALIZAR MESMO