Proposta anistia motoristas de multas aplicadas em virtude de isolamento e livra comerciantes de punição por crimes relacionados à proliferação de doenças
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) apresentou um Projeto de Lei (PL 2795/2020) que dá diretrizes para a retomada gradual da economia brasileira. A proposta isenta comerciantes que forem multados durante a pandemia, anistia multas de motoristas e motociclistas durante rodízios ampliados e livra comerciantes de punição, caso eles sejam enquadrados nos chamados crimes de infração de medida sanitária.
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A proposta foi protocolada nesta quarta-feira, 21, e modifica dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da covid-19. O filho do presidente quer incluir na lei do estado de emergência um trecho determinando que “ficam anistiadas as multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, incluindo, por exemplo, shoppings centers, comércios, quiosques, vendedores ambulantes, no período compreendido de 11 de maio de 2020 até o término do Decreto Legislativo Nº 6, de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade Pública”.
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Além disso, Eduardo Bolsonaro também recomenda no projeto de lei que “Durante o período desta Calamidade Pública, os representantes dos estabelecimentos definidos no parágrafo anterior não poderão ser incursos nos artigos 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro, pelo ato de abertura de, por exemplo, suas lojas, shoppings centers, comércio e quiosques”. Na prática, esse trecho da lei, caso ela seja aprovada, isentaria comerciantes e trabalhadores de enquadramento no crime de infração de medida sanitária.
Anistia
E por fim, a outra modificação proposta pelo parlamentar é a anistia a “multas, de todos motoristas e motociclistas, aplicadas durante o rodízio ampliado decretado pelos Governos Estaduais e Municipais no período compreendido de 11 de maio de 2020 até o término do Decreto Legislativo Nº 6, de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade Pública”.
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De acordo com o deputado Eduardo Bolsonaro, “a saúde da população deve vir antes de qualquer outro interesse, mas não podemos nos esquecer da saúde financeira de nossas empresas, comércios e do Brasil”. “São mais de 30 milhões de profissionais informais que simplesmente do dia para noite foram jogados para extrema pobreza porque com a quarentena não podem trabalhar. Daqui a pouco o vírus estará estabilizado, mas o caos financeiro, que já existe, vai trazer mais falidos do que falecidos”, justifica o parlamentar no Projeto de Lei.
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