Fachin propõe 11 providências sobre atuação da polícia do RJ; veja

Ministro quer, por exemplo, a instalação de GPS nas viaturas e câmeras, com gravação de áudio e vídeo, na farda dos policiais
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Ministro Edson Fachin durante sessão da 2ª Turma | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Ministro Edson Fachin durante sessão da 2ª Turma | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin quer que o governo do Rio de Janeiro elabore e encaminhe à Corte, em até 90 dias, “um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses”.

Fachin também quer que o Ministério Público Federal investigue alegações de descumprimento da decisão que suspendeu a realização de operações policiais no Rio, inclusive as relacionadas à ação que deixou 28 mortos no Jacarezinho, no início do mês.

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Leia mais: “Polícia prende Sandra Sapatão, chefe de facção criminosa do Jacarezinho”

As medidas estão entre as onze providências que Fachin elencou em voto apresentado em julgamento iniciado no plenário virtual do STF nesta sexta, 21, com previsão de término na sexta 28. Entre os pontos está ainda a instalação de GPS nas viaturas e câmeras, com gravação de áudio e vídeo, na farda dos policiais.

Os ministros analisam uma ação enviada à Corte em junho de 2020 pelo PSB após a morte de dois adolescentes em operações na região metropolitana do Rio em um intervalo de 24 horas. O partido alegou “agravamento do cenário fático de letalidade da ação policial no Estado do Rio de Janeiro, em pleno quadro da pandemia da covid-19”.

Veja os 11 pontos propostos por Fachin

  1. Determinar que o Estado do Rio de Janeiro elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança
  2. Até que o plano mais abrangente seja elaborado, o emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força devem ser feitos à luz dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo
  3. Propor que seja criado um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, formado por representantes do STF, pesquisadores, representantes das polícias e de entidades da sociedade civil
  4. Reconhecer que só se justifica o uso da força letal por agentes de Estado em casos extremos
  5. Reconhecer a necessidade de haver prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes
  6. Suspender o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro
  7. Deferir que no caso de buscas domiciliares por parte das forças de segurança sejam observadas diretrizes constitucionais
  8. Reconhecer a obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados
  9. Determinar que o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e na farda dos agentes de segurança
  10. Determinar ao Conselho Nacional do Ministério Público que, em 60 dias, avalie a eficiência e a eficácia da alteração promovida no Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro
  11. Determinar a investigação das alegações de descumprimento da decisão do STF que limitou a realização de operações policiais e que estabeleceu a preservação dos vestígios em casos de confronto armado, inclusive no recente episódio na comunidade de Jacarezinho
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13 comments

  1. STF não deveria zelar pelo cumprimento da Constituição, nada mais?
    Senado: #lavatoga
    Câmara: mandato de no máximo 8 anos, sem aposentadoria especial de “iluminados” do STF.

  2. Qual será a verdadeira intenção do ministro Fachin com essas 11 ações? Proteger a criminalidade ou a sociedade? Quem vai bancar o custo da implantação dessas ações?

  3. Fachim é incompetente ou quer mesmo proteger a máfia. Faltaram mais de 50 ações que ele “esqueceu” de estabelecer. Entre elas é acabar com o tráfico de drogas associado a arregimentação de menores e proibir órgãos de imprensa e artistas pela apologia às drogas. Além do mais ele não pede nada para os bandidos como entregar as armas.

  4. Até quando vamos tolerar esses arroubos de divindade desses ineptos do STF cujas decisões são tomadas para proteger, quando não soltar, bandidos de grosso calibre?? Até quando permitiremos que essa atual composição do STF continue sendo a maior fonte de desesperança do povo honesto deste país? Até quando?

  5. O que vemos é que cada um dos 11 notáveis é pai de um tipo de demônio da sociedade, o Gilmar é o pai dos bandidos ricos, esse Fachin é o pai dos bandidos pobres, Lewandowski é o pai dos partidos de esquerda, Xandão é o pai da censura na mídia, Barroso é o pai do Senado, etc… Nessa hora devíamos deixar todos órfãos.

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