A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) manifestou preocupação com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender temporariamente as punições aplicadas a distribuidoras de combustíveis que descumpriram metas do RenovaBio.
O RenovaBio é um programa criado para incentivar o uso de biocombustíveis e reduzir as emissões de carbono no setor de transportes. Segundo a entidade, a medida adotada pelo TCU enfraquece a credibilidade do projeto e transmite um sinal negativo ao mercado.
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A decisão foi tomada pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, e suspende, por ora, sanções que poderiam atingir distribuidoras inadimplentes, incluindo multas e restrições operacionais.
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Para a Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio), a suspensão das punições acaba premiando empresas que deixaram de cumprir obrigações previstas em lei.
“A medida transmite um sinal equivocado ao mercado e compromete a credibilidade de uma das mais importantes políticas públicas de descarbonização e segurança energética do país”, afirmou o presidente da FPBio, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
O caso envolve o mercado dos Créditos de Descarbonização (CBios), mecanismo criado pelo RenovaBio para estimular a produção e o consumo de combustíveis renováveis. O TCU argumenta que identificou falhas de governança, riscos de concentração econômica e distorções no funcionamento do mercado.
Segundo a entidade, a decisão também pode prejudicar a imagem internacional do Brasil em um momento em que o país busca demonstrar compromisso com metas ambientais e redução de emissões.
“A medida projeta efeitos negativos sobre a credibilidade internacional do Brasil em matéria ambiental, ao sinalizar fragilidade na implementação de políticas destinadas ao cumprimento de compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris”, afirmou Moreira.
Preocupação do setor
Na avaliação da frente parlamentar, o principal problema é que a suspensão das penalidades favorece distribuidoras que deixaram de comprar os CBios exigidos pelo programa, enquanto empresas que cumpriram as metas assumiram custos e investimentos para atender às regras.
“Ao afastar as penalidades previstas para agentes que deixaram de cumprir suas obrigações legais, a decisão beneficia justamente aqueles que optaram pela inadimplência, em detrimento das empresas que investiram recursos, assumiram custos e cumpriram rigorosamente as metas estabelecidas.”
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A frente parlamentar também ressaltou que a previsibilidade das regras é essencial para o funcionamento do mercado de créditos ambientais e alerta para o risco de insegurança jurídica.
“Com a suspensão, distribuidoras irregulares serão favorecidas, criando um ambiente de insegurança jurídica para todo o setor de biocombustíveis”, destacou o parlamentar.
Debate sobre aperfeiçoamento do programa
Apesar das críticas à decisão, a FPBio afirma defender melhorias nos mecanismos de fiscalização e governança do RenovaBio. A entidade reconhece que ajustes podem ser necessários, mas argumenta que eventuais problemas identificados pelo TCU não justificam a interrupção das punições já previstas na legislação.
“A FPBio luta ativamente pelo aperfeiçoamento permanente dos mecanismos de governança e fiscalização do programa. É uma das principais bandeiras do setor. Entretanto, eventuais ajustes regulatórios não justificam a interrupção das punições previstas em lei para infrações já caracterizadas”, afirmou Moreira. “Entendemos que o fortalecimento do RenovaBio passa pelo cumprimento das regras por todos os agentes do mercado, e não pela flexibilização de sanções aplicáveis aos inadimplentes.”
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