Ministro da AGU defende validade da LSN e garante não haver interferências

Governo responde a processo movido pela Defensoria Pública da União
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Ministro da AGU, Mendonça chefiou a Justiça
Ministro da AGU, Mendonça chefiou a Justiça | Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional (LSN). No domingo 18, ele garantiu que o dispositivo não permite ao ministro da Justiça e Segurança Pública interferir em investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF). Conforme a AGU, o chefe da pasta pode apenas requisitar procedimentos da PF e não tem a possibilidade de tomar decisões em inquéritos.

Entenda

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A Defensoria Pública da União se manifestou contra o uso da LSN em investigações sobre críticos do governo Bolsonaro. A ação foi movida na esteira de inquéritos que estariam violando a liberdade de expressão ao apurar críticas ao Planalto, como ocorreu com o advogado Marcelo Feller, alvo de investigação aberta por ordem do então ministro da Justiça, André Mendonça, com base no dispositivo. Feller acusou o presidente de “assassinato em massa” e aludiu ao “genocídio”.

A AGU relembra ainda que, apesar da Defensoria citar casos envolvendo o Ministério da Justiça, outros órgãos, incluindo o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), acionaram a LSN em outras ocasiões e, por isso, seria ‘equivocado defender a existência de relação de causa e efeito entre o aproveitamento do diploma e a ofensa a direitos outros, como é a liberdade de manifestação’. Com base no mecanismo, o ministro Alexandre de Moraes mandou prender um deputado.

Leia também: “A ‘crise’ do Brasil de ontem”, artigo de J.R. Guzzo publicado na Edição 54 da Revista Oeste

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