Ao fazer um balanço de fim de ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a privatização dos Correios é prioridade para o governo em 2022. Mas, afinal, o que propõe o projeto que tramita no Congresso Nacional? Como será o modelo de desestatização? O que muda de fato para o consumidor final?
Maior operador logístico do Brasil, os Correios alcançam todos os municípios brasileiros e são a maior estatal de controle direto da União. Em agosto, tinha 90 mil funcionários. O projeto abre caminho para a privatização ao criar um marco legal para o setor postal. O modelo escolhido pelo governo foi a venda de 100% da empresa.
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A companhia foi inserida no Programa Nacional de Desestatização (PND) em março deste ano. Em agosto, o projeto de lei, de autoria do governo Bolsonaro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados com 286 votos favoráveis, 173 contrários, além de duas abstenções.
Mas, no Senado, a proposta estacionou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relatório do senador Marcio Bittar (PSL-AC) precisa ser votado. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), por exemplo, é contra a venda do controle.
Atendendo a senadores que não concordam com a proposta de entregar a empresa 100% para a iniciativa privada, já há sugestões alternativas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) elaborou relatório paralelo para tornar os Correios uma empresa de economia mista e oferecer apenas uma fatia ao mercado.
A questão é que os defensores da proposta trabalham contra o tempo para tentar aprovar a privatização. A secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Martha Seillier, entende que o Senado precisa aprovar o texto até abril para que haja tempo para cumprir os demais trâmites da desestatização.
Segundo a secretária, somente com a privatização dos Correios será possível realizar investimentos com a celeridade e com o volume necessário para modernizar a companhia, sem deixar de levar o serviço postal para todos os brasileiros.
Como é hoje?
A iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas.
O que consta no projeto que tramita no Congresso?
Segundo a proposta, o nome da versão privatizada dos Correios será “Correios do Brasil”. O arrematante terá de adquirir 100% da empresa. Ele terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.
Em relação aos serviços postais, o titular da concessão terá exclusividade na exploração por, pelo menos, cinco anos. A regulação do setor será feita pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
A prestação dos serviços postais será concedida à empresa que comprar os Correios, pois a prestação desse serviço é hoje um dever e monopólio da União, previsto na Constituição.
Como ficará para os funcionários?
O relator da Câmara, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por um ano e meio para funcionários da estatal depois da privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.
A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.
Governo defende a privatização
Para justificar a privatização da estatal, o governo afirma que há incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Poder Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
“Esperamos que em quatro anos consigamos vender duas estatais. Não é possível que um governo que se elegeu prometendo isso não possa vender duas empresas que estão descapitalizadas e não conseguem manter suas fatias de mercado. O presidente prometeu a privatização e outros Poderes impedem”, disse Paulo Guedes.
Lucros e prejuízos
Em 2013 e 2014, o prejuízo líquido da estatal foi de R$ 313 milhões e R$ 20 milhões, respectivamente. Em 2015 e 2016, os valores negativos foram de R$ 2 bilhões e R$ 1,4 bilhão, respectivamente.
De 2017 a 2020, por outro lado, a empresa registrou lucros líquidos anuais. No ano passado, o resultado foi de R$ 1,53 bilhão — o maior desde pelo menos 2001, em termos nominais, e o quinto maior dos últimos 20 anos, em valores corrigidos pela inflação. O presidente Jair Bolsonaro tem dito que a empresa deve fechar 2021 com lucro de R$ 3 bilhões.
Consumidor
A Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) é contrária à privatização e vem realizando manifestações. O grupo argumenta que o custo do serviço postal vai aumentar e que pequenos municípios ficarão sem o serviço.
Em uma nova versão do seu relatório, Bittar acrescentou um dispositivo que proíbe o fechamento de agências em áreas remotas da Amazônia Legal e nos municípios com menos de 15 mil habitantes pelo prazo de cinco anos após a venda da estatal.
“A modificação sugerida deve ser acolhida, uma vez que é uma garantia a mais da universalização dos serviços postais”, justificou.
STF já foi acionado
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto que sustenta a privatização dos Correios.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, já se manifestou no STF contra a privatização total dos Correios. Para ele, não é possível desestatizar os serviços postais e o correio aéreo nacional.
“É inconstitucional o traspasse à iniciativa privada, mediante autorização, concessão ou permissão, do serviço postal e do correio aéreo nacional”, sustentou.
A ADI é movida pela Associação dos Profissionais dos Correios, contra a privatização. A relatora do processo na Corte é a ministra Cármen Lúcia.
Privatize tudo!
Governo entreguista e irresponsável!!
Está acabando com o país, mas está chegando seu fim!!!
Marcelo Magalhaes
Entreguista e irresponsável é o c da sua mãe! Quem acaba comemorais e a esquerdalha! É só se for roubando!
Com todo o respeito pelo passado memorável dos Correios, hoje ele é apenas um elefante branco. O mundo mudou.
Pior que isso. É também um dos maiores aparelhos da extrema esquerda que o contribuinte tem sido obrigado a sustentar. Não preciso nem citar as questões relacionadas a eficiência, obsolescência e desvios de função. Nos anos recentes, já sem o uso político pela extrema esquerda, teve que mostrar algum lucro diante da concorrência das empresas de logísticas que ocuparam o vazio existente, e que estão décadas à frente do paquiderme.
Mas é difícil acreditar que exista atualmente força política capaz de livrar o Brasil desses dois elefantes brancos: Correios e Petrobras. Isso só vai acontecer quando a teta secar.
E vou deixar aqui um registro pessoal. Todas as encomendas que me (pessoa física) foram enviadas nos últimos dois ou três anos através dos Correios, foram violadas. São pequenas e, às vezes, discretas, mas não há exceções. Coisa que nunca ocorreu com outras empresas. Tenho evitado vendedores online que só entregam via Correios – caro, demorado e inseguro.
Acho que não vai dar certo…!!! Sendo bem realista, reelegendo o PR já está bom demais…!!!
Como uma empresa tem 2 bilhões de prejuízo por ano em 2015 e cinco anos depois tem 3 bilhões de lucro??? Tudo isto com os mesmos 90 mil funcionários?
A Teia Estatista BURRA que permeia as instituições não permite que o pais avance em nada. Legislativo e Juidiciário estão abertamente contra a privatização. O povo escolheu esse caminho ao eleger Bolsonaro, mas infelizmente deixamos de ser uma democracia. se é que fomos em algum momento.
Toda Estatal deve ser privatizada, já passou na hora de acabar com a mamata desses parasitas do funcionalismo público.
O Estado existe para garantir o funcionamento de serviços básicos ao cidadão (e com qualidade, baseado nos impostos altíssimos que pagamos) e não para brincar de empresário com o dinheiro do pagador de impostos.