A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos adiou, nesta quarta-feira, 20, a votação do parecer do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
O relator alegou que seria necessário mais tempo para analisar as sugestões do colegiado. A votação deve ser retomada na próxima terça-feira, 26.
A proposta livra os partidos de multas por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC. O texto mantém o perdão de mais de R$ 23 bilhões de dívidas dos partidos à Justiça Eleitoral.
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A PEC propõe um porcentual mínimo de 20% dos assentos para as mulheres. Na transição, apenas para as eleições de 2024, 15% das vagas serão destinadas àquele grupo. Em 2026, entrará em vigor o porcentual definitivo, de 20%.
O que prevê a PEC da Anistia
A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a PEC e afirmou que o texto é uma “correção necessária”. “Aqui está escrito que não serão aplicadas sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidatura do sexo feminino nas eleições de 2022”, afirmou a deputada. “Quero que pensem: Qual é o escopo da lei que instituiu a cota feminina? O escopo é trazer mais mulheres para a política para dentro do parlamento.”
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No documento, há a limitação referente à punição de irregularidade aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a 10% do valor recebido mensalmente na conta especifica do fundo partidário de cada legenda.
O relatório também determina que 20% dos recursos de origem pública recebidos pelos partidos sejam destinados aos candidatos pretos ou pardos. Atualmente, a regra garante que os recursos serão proporcionais ao número de candidatos pretos ou pardos.
Se passar na comissão especial, a proposta será levada ao plenário da Câmara para votação dos parlamentares.
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