PEC das Drogas: pauta do Senado independe da pauta de outros Poderes, diz Alcolumbre

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse, nesta quarta-feira, 6, que a pauta do Senado e das comissões da Casa independem da pauta de outros Poderes. O senador se referia à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer porte e posse de drogas que está na CCJ desde novembro de 2023.

“A pauta do Senado, a pauta das comissões do Senado, elas independem da pauta de outros Poderes”, disse Alcolumbre a jornalistas. “Essa é a minha tese enquanto senador e enquanto presidente da comissão, que é um cargo relevante, e eu tive a confiança de 27 senadores que votaram em mim. O Senado tem um tempo, tem uma agenda. Isso não pode ser confundido com o enfrentamento de uma agenda, […] e outro Poder.”

A oposição e o relator do texto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), passaram a cobrar uma análise com maior celeridade no texto depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Falta apenas um voto para a Corte obter maioria em favor do tema.

Segundo Alcolumbre, ele vai se reunir, na quinta-feira 7, no gabinete do senador Marcos Rogério (PL-RO), vice-presidente da CCJ, com alguns senadores para definir os rumos da PEC.

“Amanhã nós vamos nos reunir com vários senadores”, disse. “Alguns têm algumas ponderações de aguardar e outros têm outras ponderações de pautar, porque volta na tese de que a pauta da comissão é diferente da pauta do plenário e é diferente da pauta de outros Poderes. Então, se amanhã houver um entendimento para que a gente paute a matéria, independente dessa decisão, o presidente Rodrigo Pacheco tratará essa matéria.”

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC vai na contramão do que o Supremo caminha para decidir, fixando uma quantidade do porte de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A quantidade ficaria entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de Cannabis. Contudo, ela será definida quando o julgamento for finalizado. 

Votaram nesse sentido os ministros Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Alexandre de Moraes. Até o momento, o único voto contrário é do ministro Cristiano Zanin.

Na terça-feira 5, Pacheco disse que a PEC não seria analisada nesta semana, pois a Casa deveria esperar o julgamento no STF terminar. Nesta manhã, contudo, membros da oposição cobraram Alcolumbre durante a sessão de votação da CCJ. Eles disseram que a apreciação da matéria não deveria acontecer como “reação” ao STF, mas como “prerrogativa do Senado.

“Independentemente do resultado [da votação] desse projeto, é importante darmos uma mensagem clara de que é no Senado [que fazemos a gestão das leis]“, disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). “Solicito a Vossa Senhoria que, na próxima semana, seja colocada em pauta essa matéria.”

O senador Márcio Bittar (União Brasil-AC) destacou que a tramitação do tema abre a possibilidade de senadores realizarem pedidos de vista e de propor emendas, ou seja, a votação não aconteceria rapidamente.

O que prevê a PEC das Drogas

A mudança que Efraim traz no relatório é que a PEC das Drogas dê ao usuário de entorpecentes alternativas de prestação de serviços à comunidade, e que a solução não seja o encarceramento do usuário. “A criminalização vai permanecer, mas separando o usuário”, contou, ao apresentar o texto.

Atualmente, a Lei de Drogas prevê oito circunstâncias para diferenciar o traficante do usuário de drogas, sendo: quantidade, natureza da substância apreendida, local e condições da ação delituosa, circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes criminais.

O objetivo de Efraim é fazer com que a decisão sobre a quantidade que vai diferenciar um usuário de um traficante permaneça nas mãos da autoridade policial e judicial. O relator acredita ainda que a PEC das Drogas tem uma função institucional, pois defende as prerrogativas do Senado.