O partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 10, como uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo que seja declarada inconstitucional a medida provisória (MP) 1227/24, que limita o sistema de créditos de Pis/Cofins para ampliar as receitas do governo federal.
Distribuída para a relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ação pede ainda que uma medida cautelar suspenda os efeitos da MP até a análise do mérito a ADI.
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Apresentada na semana passada pelo Ministério da Fazenda, a MP pretende aumentar a arrecadação em até R$ 29,2 bilhões em 2024 a fim de compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios.
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Conforme o partido, há ausência dos pressupostos formais de relevância e urgência e as violações dos princípios da anterioridade, da não cumulatividade, do não confisco e da segurança jurídica.
“Caso a Medida Provisória seja aprovada e convertida em lei, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao contribuinte, em especial considerando que todo o impacto da distribuição seja repassado ao consumidor final”, argumentou o partido.
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“A restrição das regras de compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins cria um cenário de incertezas ao setor produtivo do país, concedendo ao Executivo o poder de implementar políticas de arrecadação além dos limites constitucionais, conforme sua conveniência”, continuou a legenda.
Com validade de 60 dias, a MP do Pis/Cofins teria sido apresentado sem um diálogo com o Legislativo. Conforme apurou Oeste, na Câmara, a avaliação dos líderes é que o texto ficará parado se ficar da forma como veio do governo federal. Na quinta-feira 6, líderes do Senado criticaram a medida e anunciaram que um estudo da consultoria da Casa traria alternativas à MP.
Conforme a Fazenda, a desoneração vai custar ao Erário R$ 26,3 bi em 2024, sendo R$ 15,8 bi com relação aos setores da economia e R$ 10,5 bi com relação aos municípios. A ideia, segundo o MF, é promover a “justiça tributária”. A MP do Pis/Cofins está sendo chamada por entidades do comércio de MP do “fim do mundo“
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