O plenário do Senado adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as condições para militares da ativa se candidatarem nas eleições. Na terça-feira 21, governo e oposição aprovaram dois requerimentos para realizar novos debates sobre o tema.
Um documento era de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Já o outro era do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Na prática, a ação adia por tempo indeterminado a análise da proposta. Contudo, segundo o relator da PEC, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a votação acontecerá na terça-feira 27.
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Pelo regimento do Senado, a PEC dos Militares já poderia ser votada, em primeiro turno, a partir da quinta-feira 22, depois de cumprir cinco sessões de discussão.
A ideia é que o ministro da Defesa, José Múcio, participe dos debates no Senado. Wagner (PT-BA), inclusive, pediu que a sessão de ontem não contabilizasse como prazo para liberar o tema para votação. A matéria foi enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A PEC dos Militares foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 29 de novembro de 2023. A proposta proíbe que militares das Forças Armadas que concorram em eleições continuem na ativa ao registrarem suas candidaturas.
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Kajuru (PSB-GO) argumenta em seu parecer que a nova regra permitirá a “completa confiabilidade” no juramento dos agentes das Forças Armadas à pátria.
“Para manter a plenitude da segurança externa do país, é fundamental que os militares estejam plenamente focados em sua missão constitucional, sem desviarem seu foco para as atividades políticas, que devem ser deixadas a outras categorias que não tenham a nobre e relevante missão de promover a defesa nacional”, argumentou o parlamentar no parecer.
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Inicialmente, o texto estabelecia a saída imediata de militares que integravam o primeiro escalão do governo para a reserva. Contudo, a sugestão foi retirada após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), considerá-la “discriminatória”.
Crítico da PEC dos Militares, Mourão já chegou a dizer que o texto trata os militares como cidadãos de “segunda categoria”.
“Prefiro classificar a tentativa de retirar dos militares suas prerrogativas de cidadãos livres para se candidatar a um cargo político como puro desconhecimento”, disse Mourão em plenário em 6 de fevereiro. “Militares não são cidadãos de segunda categoria e não podem ter cerceados o seu direito de participar da vida pública do país. Sempre foram e serão importantes para a construção do nosso querido Brasil.”
Como mostrou Oeste, juristas afirmam que a PEC dos Militares não é boa para o Estado Democrático de Direito.
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