O Senado Federal volta a discutir nesta terça-feira, 31, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e cria regras para os pedidos de vista.
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A PEC 8/2021, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 4 de outubro, começou a ser discutida no plenário há uma semana. Antes disso, em 19 de outubro, o tema foi alvo de uma audiência pública organizada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro Poder”, afirmou Pacheco, em debate no plenário.
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O relator da PEC é Esperidião Amin (PP-SC). “Eu não tenho dúvida que todos concordam que não pode se ficar como está. E muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos”, disse Amin.
A previsão é que a PEC, que tem apoio da oposição, seja votada no dia 8 de novembro, prazo necessário para decorrerem as cinco sessões regimentalmente exigidas.
A reação do Senado para limitar os poderes do STF veio depois que a Corte pautou e começou a julgar a legalização do aborto. A ministra Rosa Weber, agora aposentada, chegou a apresentar um voto favorável à descriminalização da prática a pedido do Psol. O julgamento foi suspenso em razão de um pedido de destaque do agora presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
O que prevê a PEC para limitar os poderes do STF
A PEC acrescenta dispositivo na Constituição para proibir decisões monocráticas — dadas por um ministro — para suspender a eficácia de leis com efeito geral e de ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Esses casos somente poderiam ser decididos no plenário, com o voto da maioria, ou seja, de pelo menos seis ministros.
Hoje, com a decisão de um único ministro, uma lei perde a validade imediatamente. Um caso recente é o da Lei das Estatais, até hoje suspensa por uma liminar do ministro aposentado Ricardo Lewandowski concedida em março e ainda não referendada pelo plenário do STF. O ex-ministro liberou indicações políticas para cargos de diretoria e de conselhos das empresas públicas.
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Quanto aos pedidos de vista, a PEC estabelece que o pedido de mais prazo para análise de um processo feito por um ministro deve ser concedido de forma coletiva a todos, por até seis meses. Depois disso, uma única nova concessão de vista será dada, por no máximo três meses e também de maneira coletiva. Com isso, a intenção é impedir que ações fiquem engavetadas por longos períodos, a depender da vontade dos ministros liberarem o julgamento.
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Que tipo de idiota espera alguma coisa do stf depois de ele ter violado TODAS as leis do país? O que faz um imbecil acreditar que agora ele vai respeitar o legislativo e parar com seus abusos? Pelo amor de Deus, saiam do jardim de infância meus amigos.
Não creio que desse mato irá sair coelho, começando pelo Pacheco, pois tem um rabo preso com os ditadores da toga, pois eles estão sentandos em cima de processos contra ele, então ele vai ficar adiando e adiando e adiando.
Eu não deposito fé neste revoada de fantasmas no congresso. Com a decisão absurda do Tófoli autorizando o Moraes como assistente de acusação, CHEGOU O FIM DO STF que as democracias republicadas tinham preparado para o Brasil. Não existe mais corte judicial e sim uma corte política revolucionária de pessoas que ajudaram um partido comunista e nazista chegar ao poder. As movimentações legais e democráticas não prosperam e quem é contra deve preparar outros tipos de ação de longo prazo se quiserem Paz e Justiça no País.
É só o começo…