Senadores concordam com proposta de Pacheco de limitar ações ao STF

A proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de limitar o número de instituições legitimadas a ter acesso direto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com ações para questionar a constitucionalidade de leis tem o aval de ao menos dois senadores.

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No sábado 14, em evento em Paris, Pacheco disse que a intenção é evitar que o Supremo tenha “ponto de contato constante com a sociedade em função das decisões que seja instado a fazer”, e, dessa maneira, reservar o tribunal “às decisões mais relevantes de índole constitucional”.

Hoje, a Constituição permite que nove instituições acionem diretamente o STF, sem passar pelas outras instâncias do Judiciário, por meio da ação direta de constitucionalidade.

São legitimados para ingressar com esse tipo de ação — que pode invalidar normas e atos dos governos federal, estaduais e do Distrito Federal — os chefes de todos os Poderes (presidente da República, mesa da Câmara, do Senado, das assembleias e governadores), o procurador-geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além de partidos políticos e qualquer confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Pacheco não explicitou sua proposta, mas a ideia passaria por reduzir essa lista. “A limitação da autoria de ações no STF é algo que pode ser discutido dentro de um contexto mais amplo”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC) ao Estadão.

Amin é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que estabelece que decisões monocráticas do STF não podem suspender “a eficácia de lei ou ato normativo” de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso.

Entretanto, o senador rejeita a possibilidade de apensar a nova ideia de Pacheco à PEC 8/2021, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “É preciso aprovar caso a caso.”

O senador Sergio Moro (Podemos-PR) fez uma publicação no Twitter/X para comentar a declaração de Pacheco. “Reformar o Judiciário, inclusive o STF, não é retaliação”, escreveu, ao compartilhar notícia sobre a proposta do presidente do Senado. “Mais colegialidade, previsibilidade e afastar o STF das questões eminentemente políticas.”

Congresso tem dezenas de projetos para limitar poder do STF

Uma série de outros projetos que já tramitam no Congresso para reduzir os poderes do STF. Os parlamentares discutem também mudanças nas decisões individuais, o estabelecimento de um mandado fixo para os ministros e a derrubada de decisões do STF pelo Congresso.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC que limita o mandato de ministros do Supremo, também indicou apoio à proposta de limitar a autoria de ações ao STF. “Penso que quando o Rodrigo diz isso está pensando também nas nossas PECs, a minha que limita o mandato de ministros, e a do Oriovisto (Guimarães) que acaba com decisões monocráticas graciosas”, afirmou ao Estadão.

A declaração de Pacheco foi feita no sábado durante um painel do qual participaram o ministro Gilmar Mendes, do STF, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Na ocasião, Gilmar reforçou o fato de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em razão da decisão da Corte que anulou as condenações da Lava Jato.

“Se a política voltou a ter autonomia, eu queria que fizessem justiça, foi graças ao Supremo Tribunal Federal. Se hoje nós temos a eleição do presidente Lula, isso se deve a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. É preciso reconhecer isso”, disse Gilmar.