Nesta quarta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 40 gramas a quantidade de maconha para diferenciar o usuário do traficante.
Ontem, o STF descriminalizou o entorpecente para uso pessoal. Resumidamente, o indivíduo não responderá na esfera penal por delito.
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De acordo com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o limite é “relativo”.
Portanto, conforme Barroso, se uma pessoa portar menos que essa quantidade de maconha, mas, segundo o policial, adotar práticas de tráfico, deverá ser processado criminalmente.
O que o STF definiu no julgamento que tratou da descriminalização da maconha
- Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância Cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);
- As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;
- Em se tratando de posse de Cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado;
- Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de Cannabis sativa, ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;
- A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercância, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes;
- Nesses casos, caberá ao delegado consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão;
- Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio;
- A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.
Histórico do caso
O julgamento sobre a descriminalização da maconha voltou à pauta do STF depois de Toffoli devolver o caso, após 90 dias suspenso em virtude de pedido de vista.
A ação começou a ser julgada em 2015 e foi paralisada várias vezes, por solicitações de mais tempo de análise.
Relator do processo, o decano do STF, Gilmar Mendes, defendeu inicialmente a extensão da medida a todas as drogas e argumentou que a criminalização “compromete” medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
No ano passado, contudo, Mendes ajustou seu voto e o restringiu à maconha, em virtude de essa ser a tendência formada pela maioria dos ministros.
Lei das Drogas
O STF analisou ontem a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A legislação deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. De acordo com Barroso, a consequência é que usuários de drogas ainda são alvo de inquérito, assinatura de termos circunstanciados e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
Leia também: “‘Alexandre de Moraes comete arbitrariedades todos os dias'”, reportagem publicada na Edição 222 da Revista Oeste
Essa é a Industria defendida para “gerar renda e riquezas” para a turma de sempre! É uma SAFADEZA sim. Me desculpem, por favor!
Isso não é uma corte suprema, se apequenou! Ou se beneficiou?
Agora só falta instituírem no calendário, o “dia nacional da maconha” para homenagens aos traficantes.
Este comentário contém sarcasmo e ironia.
No final das contas, o STF não decidiu nada: se é menos de 40g é ilícito administrativo e usuário, mas pode ser tráfico. Se é mais de 40g é tráfico mas pode ser usuário e ilícito administrativo. Tudo a depender das circunstâncias e das autoridades locais. O que mudou?
O Brasil com tantos temas importantíssimos para debater, como crescimento econômico, avanço tecnológico, exportações do agro, a Amazônia, os problemas climáticos, política e economia mundiais, um sem-fim de outras pautas, e aí assistimos essas pautas retrógradas como “quantas gramas de maconha um usuário pode portar”, chega a ser ridículo. Um tema muito aquém da grandeza que uma corte judicial precisa se debruçar, quando temos um Congresso Nacional, com parlamentares para resolver isso! A cada dia chegamos à triste conclusão de que o Brasil não tem jeito, mesmo! O País, com esse tipo de atitude pelas suas maiores autoridades, está fadado ao atraso geral, sem respeitabilidade nem pelas republiquetas de fundo de quintal da América do Sul.
O clubinho dos Sem Votos imagina que cada policial vai andar com uma balança de precisão para pesar na hora a qtde de maconha em todo Brasil?? É muita burrice.
STF Patético legislando em nome do povo sem sua autorização. Isso vai tornar o aumento do consumo maior e trazer novos convites para as drogas. Impeachment em metade desse STF seria pouco. Senado inútil.
Agora, Barroso, vai poder andar com seus quarentinha no bolso sem medo.
Se o legislativo engolir esta aberração deste tal stf, tem que ser extinto, para o bem dos traficantes…
Dá para fazer pouco mais de 40 baseados…
Como assim? O polícia tem q andar com Armas, com câmera e agora com balança de precisão? Sim pq 39,999g não é crime.
O papai que Brasil complexo q vivemos.
Convoco aqui os eleitores a votarmos nos Senados da Direita e do Partido do Bolsonaro pra moralizar essas coisas. Pq esse Senado aí com minha Senadora Mara Gabrili da em nada.
Os policiais, além das câmeras terão balança de precisão?
Eu defendo 1 Kg de maconha, 1Kg de haxixe e 2 Kg de cocaína .
É. Haha