O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que menores não podem ser entregues automaticamente a pais estrangeiros em casos de suspeita de violência doméstica. A maioria dos magistrados concluiu que a aplicação da Convenção de Haia no Brasil precisa observar garantias constitucionais.
Nesta quinta-feira, 21, a Corte avançou no julgamento de uma ação que questiona a aplicação da convenção internacional, ratificada pelo Brasil em 2000.
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O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a ideia de que a Convenção de Haia permanece compatível com a Constituição. No entanto, não autoriza devoluções automáticas quando houver “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças.
Os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Nunes Marques seguiram o entendimento de Barroso.
Cármen Lúcia e Gilmar Mendes ainda não votaram. Eles devem apresentar seus posicionamentos na próxima sessão, marcada para a quarta-feira 27.
Ação pede que repatriação respeite o contraditório e a ampla defesa
A Corte analisou um processo protocolado pelo antigo partido DEM, atual União Brasil. A ação contesta o retorno automático de menores ao país de origem em situações em que mães brasileiras deixam o exterior para escapar de companheiros violentos.
Essas mulheres, ao retornarem ao Brasil com os filhos, frequentemente se tornam alvo de acusações de sequestro internacional. Ex-companheiros ou governos dos países onde as crianças viviam costumam mover os processos.
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A legenda defendeu a ideia de que qualquer devolução de criança deve respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Segundo o partido, decisões judiciais vinham ocorrendo sem investigações adequadas sobre o ambiente familiar, em favor de pedidos feitos por pais ou por governos estrangeiros.
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