O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, agendou para quinta-feira 29 o julgamento dos embargos de declaração da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo que excluiu o ICMS na base do Pis e Cofins, informa a rádio Jovem Pan.
Em 2017, os ministros do Supremo decidiram que o imposto estadual não poderia integrar o cálculo das duas contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. A União quer evitar o forte impacto retroativo financeiro, superior a R$ 100 bilhões.
As empresas com regimes do lucro presumido e lucro real teriam direito a recuperar tributos indevidos nos últimos 5 anos. O plenário acolheu a inconstitucionalidade em razão do ICMS não caracterizar receita ou faturamento.
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