Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para obrigar devedores a quitarem pendências. As penalidades estabelecidas incluem a proibição de participar de concursos.
A apreensão só pode ocorrer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e observe “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como motoristas profissionais.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, para quem é preciso garantir a efetividade da decisão judicial, e esse é o objetivo do Código de Processo Civil. A divergência parcial partiu do ministro Edson Fachin, que manifestou “preocupação” com a possibilidade de “medidas atípicas”.
Resumo da decisão do STF sobre a CNH e o passaporte
- O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”, para forçar o cumprimento de decisões judiciais;
- Se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados, caso a caso, às instâncias superiores;
- No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal;
- Qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente.
Leia também: “Violações cometidas pelo Pretório Excelso”, reportagem publicada na Edição 130 da Revista Oeste
O principal objetivo do stf é aumentar a arrecadado e garantir maior orçamento para os super salários e benefícios dos servidores públicos
A ministra da cultura deve ao seu próprio ministério, curioso, essa medida será aplicada a ela ?
Obvio que não ou ainda não(pau que bate em Chico tbm bate em Francisco).
Imagine agora, deputados, senadores, políticos em geral, sejam eles de qualquer espectro ideológico. Mais de 90% possuem processos e dívidas sejam elas de qualquer origem(multas aplicadas pelo Xandão, por exemplo).
Sim, essa decisão coloca mais um cabresto em “todos”( pau que bate em chico tbm bate em Francisco) os parlamentares. Mais uma ferramenta de controle e nenhum parlamentar se deu conta disso. Lamentável. Exemplo prático: Xandão agora pode aplicar a multa impagável que quiser, a não quitação da mesma acarretará sem sombra de dúvidas em apreensão de CNH e passaporte. Entendem do que se trata ?
Pensando melhor, não apenas parlamentares, mas qualquer um que tenha destaque, voz ativa, critique o judiciário e infelizmente possua alguma divida serão presas fáceis para o famoso inquérito do fim do mundo, onde não é necessário ter foro especial para ser acusado e julgado pelo mesmo indivíduo supremo.
Porém, não é só isso, essa é uma medida que afeta mais da metade da população, que permite que juízes mequetrefes de 1º instância subjuguem qualquer pessoa, tornando-a uma indigente sem seus documentos. Tendo seus direitos de ir e vir completamente vilipendiados.
Toda uma Jurisprudência criada para controlar meia dúzia que afeta milhões de outras pessoas.
Perfeita sua avaliação
Ué e o cidadão já pode ser punido por dívidas? +1 estupro?
stf aparelhado com que tem de pior.
Pergunta de roda de “buteco” ( que eles não frequentam). E se o sujeito depende da CNH para atividade laboral? Impedido de trabalhar, vai pagar a divida como? Aliás, não seria isso assunto para o Congresso?
Como o poder Legislativo não reage a esta intromissão do Judiciário ?
É UMA TOTAL INVERSÃO DOS PODERES E DOS VALORES.
Engraçado, o Brasil tem 70 milhões de CPFs negativados kkkkkkkk, creio que mais da metade votou no ladrão e tem habilitação ou passaporte, será que esses militantes vão gostar dessa decisão??? Faz o “L” kkkkk
AGORA, JÁ VELHO PODER MODERADOR, com suas leis próprias, após a substituição 3 x 1, fora das quatro linhas.
Executivo, judiciário e legislativo já haviam acabado desde quando Ricardo Lewandowski externou a sua paixão pela MST.
Fonte: Agência Senado
Ao manter os direitos políticos da Anta. E agora querem mudar o rumo da história – este é o maior objetivo do ladrão – certificando que foi golpe. E que venha DilmaAnta em 26.
Vai faltar cela pra tantos inadimplentes. O que temos lá infiltrado no STF é uma legião do capeta.
MAS, CRIAR LEIS NÃO É COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO? POR QUE O STF TEM QUE SE INTROMETER NO TERRITÓRIO DE OUTRO PODER? TAMOS FERRADOS! QD SERÁ FEITO UMA FAXINA NO JUDICIÁRIO?
Parabéns ao supremo , coronéis do Brasil que tem garantia de salário e emprego ad eterno , fora os benefícios que eles mesmos ajustam . Faz o L mar de idiotas
Sem CNH o cara não consegue trabalhar! Como vai pagar a divida? Cada vez que abro para ler as noticias é um susto.
Dívidas com agiotagem e tráfico de entorpecentes estão incluídas nas medidas para forçar o cumprimento de decisões judiciais de apreensão de documentos ou avança sobre direitos fundamentais?
Não existe mais legislador no Brasil… Eles fazem o que querem… #FORASTF