Sem freios nem contrapesos

Montesquieu imaginou o equilíbrio entre os Poderes do Estado, para funcionar harmonicamente a democracia, como um sistema de freios e contrapesos, em que os Três Poderes de Estado mutuamente se controlam. Em seu site, o Conselho Nacional do Ministério Público dá exemplos disso: “O Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo; o presidente da República tem poder de veto a projetos aprovados no Congresso; o Judiciário tem poder de anular atos inconstitucionais ou ilegais dos demais Poderes”. É bom lembrar que, pela Constituição, compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados”. Ao Poder Legislativo cabe expressamente fiscalizar e controlar os atos do Executivo e zelar pela preservação de sua própria competência, como manda a Constituição.

Não custa lembrar que, ao garantir a liberdade de informação sem censura, a Constituição pressupõe que, entre os freios e contrapesos, há controle da mídia sobre os órgãos do Estado. “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.” Isso quer dizer que também a mídia integra o sistema de freios e contrapesos. Ainda mais importantes nesse controle são as garantias da cláusula pétrea da Constituição: a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato; o direito de resposta; o acesso à informação; a liberdade de reunião pacífica.

Quando havia o monopólio da informação, poderia haver também o monopólio da mentira

Esse amplo conjunto de forças é como uma convergente assembleia nacional em que Poderes e interesses se digladiam, debatem, se somam, se misturam e convivem, resultando no que chamamos de democracia. Quando há freios e contrapesos, como pensou Montesquieu, há equilíbrio. Quando não há, existe a imposição da vontade, do arbítrio, e não da lei e do interesse médio comum ou da maioria. Aí, não é democracia. Sobretudo quando a vontade de poucos se sobrepõe à Constituição e fere direitos básicos — aí é sinal de que o sistema já se desequilibrou, sem freios e sem contrapesos. 

Quando a voz das ruas se perde na indiferença dos palácios; quando a voz da mídia se cala e não reflete as opiniões nacionais; quando a voz dos legisladores se acovarda e o Congresso deixa de ser caixa de ressonância da nação; quando há vozes monocráticas; então é preciso pensar o que se quer para a atual e as futuras gerações de brasileiros vitimadas pelo esquecimento da importância vital da Constituição; ou que — alienadas ou ingênuas — não sabem que o Estado existe para servir a nação, e não para tolher-lhe as liberdades e garantias de Direito e Justiça.

O progresso da tecnologia contribuiu para reparar desvios na democracia. Se uma parte da mídia tradicional se omite ante o desrespeito à Constituição e o avanço do arbítrio, as redes sociais dão voz ao povo, que passa a dispensar seus porta-vozes omissos. Quando havia o monopólio da informação, poderia haver também o monopólio da mentira, sem canais para contestá-la. Hoje, a mentira não permanece, mesmo a mentira nas redes sociais. Em cinco minutos, a verdade se contrapõe à falsidade. O “Quarto Poder” tem agora também as redes sociais. Hoje todos somos responsáveis, mas, acima de tudo, quem está com o compromisso de responder perante a nação pelo desequilíbrio causado pelo poder desenfreado são aqueles que, por dever de ofício, juraram manter, cumprir e defender a Constituição.

Leia também “O poder e os Poderes”