O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que os Estados voltem a cobrar ICMS sobre as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica.
A decisão foi proferida em caráter liminar. O julgamento do tema, por todos os ministros da Corte, está marcado para ocorrer no Plenário Virtual, entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março.
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Fux levou em conta, para antecipar a decisão, os prejuízos gerados aos cofres públicos. “A estimativa é que, a cada seis meses, os Estados deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos Estados deve ser repassada aos municípios”, escreveu na decisão.
Essa discussão gira em torno da Lei Complementar nº 194, de junho do ano passado, que excluiu a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS. Os Estados protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade contestando essa norma.
Ao conceder o pedido de liminar, suspendendo a eficácia da nova norma, o ministro Fux afirma que há possibilidade de a União “ter exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados exercem sua competência tributária relativamente ao ICMS”.
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Hoje com 66 anos me lembro bem que o ICMS de energia, telefonia e outros eram 18%, depois os Estados em sua gana por mais arrecadação passaram a aumentar as alíquotas a bel prazer.No aumento tudo é constitucional , mas, na redução é inconstitucional, mesmo , com uma Lei Votada no Parlamento.
‘Estimativa’, ‘poderá’, ‘há possibilidade’… Eu sempre imaginei que juízes baseassem sua decisões em fatos concretos e não em meras suposições. Infelizmente até dá para entender.
Malditos!!!! Primeiro que essas taxas foram criadas para roubar o consumidor, que não tem direito nem de contestar. Agoea voltam a cobrar impostos sobre as taxas!!! Bi, tri e e tetra tributação sobre o povo brasileiro. Imposto sobre o consumo de energia já é um absurdo. Tem bandeira amarela, vermelha, taxas, icms… MALDITOS!!!
Não existe prejuízo aos Cofres Públicos. Imposto é roubo, agora seremos roubados mais ainda!
“os prejuízos gerados aos cofres públicos”
o prejuizo agora é na conta de luz dos pobres coitados …
Bora aumentar o imposto da peruca!