O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo aplicou uma multa de R$ 14 milhões contra a Enel por problemas registrados no fornecimento de energia elétrica em diferentes regiões do Estado. A penalidade se refere a dois períodos distintos de interrupções, de 21 a 23 de setembro e de 8 a 14 de dezembro de 2025.
Em diversos casos, a empresa deixou unidades sem energia por mais de 48 horas. Esse período supera com folga os padrões de continuidade informados no site da concessionária nos últimos dois anos.
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O Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, exige que concessionárias de serviços públicos garantam a continuidade e a segurança das operações sob sua responsabilidade. O Procon considerou que a Enel violou essa norma ao não restabelecer o fornecimento de forma adequada e em tempo razoável.
“Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, diz o Artigo.
O Procon calculou a penalidade com base no Artigo 56 do mesmo código. O dispositivo prevê sanções em caso de descumprimento das obrigações legais por parte de empresas prestadoras de serviço.
Com a nova autuação, a Enel chega a nove multas desde 2019, ano em que assumiu a concessão de energia elétrica em 24 municípios da Região Metropolitana e na cidade de São Paulo. As investigações seguem em andamento.
Governo articula resposta às falhas da Enel
Nos últimos dias, o governo federal determinou que o Ministério de Minas e Energia se articule com a Agência Nacional de Energia Elétrica para tratar de falhas no fornecimento de energia sob responsabilidade da Enel.
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Conforme apurou o jornal O Globo, a medida envolve ainda a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União. O governo quer garantir a continuidade do serviço do concessionária.
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