RN, PE e PR são alvos de ação da AGU no Supremo contra o lockdown

'Intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência', justifica o governo
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Ação do presidente Jair Bolsonaro no STF questiona <i>lockdown</i> adotado em três Estados do país
Ação do presidente Jair Bolsonaro no STF questiona lockdown adotado em três Estados do país | Foto: Alan Santos/PR

O advogado-geral da União, André Mendonça, e o presidente Jair Bolsonaro ingressaram na noite de quinta-feira 27 com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o lockdown imposto em três Estados do país: Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná. Ontem, Oeste noticiou que o governo se preparava para acionar a Corte.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a ação não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a prerrogativa de Estados e municípios de determinar medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. “Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, diz o comunicado do órgão divulgado na noite de ontem.

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“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, justifica a AGU.

De acordo com o órgão, é “notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país”.

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1 comentário

  1. A cagada já foi feita pelo STF logo no início, criando um racha na federação.
    Dando continuidade a essa diarréia, Bolsonaro perderá mais esta.
    Mas parece que o staff governamental quer é isto mesmo.
    ESTRATÉGIA DE GUERRA.
    Mais e mais votos para as próximas eleições presidenciais vão sendo acumulados, assim que a decisão for tomada.
    Que venham novas CPIs, pelo menos aquela corja do senado faz alguma coisa, se divertem, e se esquecem dos cofres públicos.

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