PDT vai ao Supremo e pede suspensão da PEC dos Precatórios

Partido pede que a Corte suspenda liminarmente os efeitos da promulgação, até que o caso seja analisado em definitivo
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PDT contesta a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional
PDT contesta a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional | Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

O PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, promulgada nesta semana pelo Congresso Nacional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A proposta abre espaço no Orçamento para o pagamento dos R$ 400 mensais do programa Auxílio Brasil — sucessor do Bolsa Família — até o fim de 2022. O texto impõe um limite anual de pagamentos de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, e muda a fórmula para se fazer o cálculo do teto de gastos, o que dará mais folga ao governo no ano que vem.

Na ação ao STF, o PDT contesta a lisura da tramitação do projeto no Congresso e a finalidade da ampliação do Orçamento. O partido pede que a Corte suspenda liminarmente os efeitos da promulgação, até que o caso seja analisado em definitivo pelo tribunal.

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“O principal argumento do governo federal é o de que a mudança é necessária para viabilizar o programa social Auxílio Brasil, mas a referida mudança, combinada com a alteração no índice de correção do teto de gastos, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral”, diz o PDT.

A legenda também critica o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o partido do presidenciável Ciro Gomes, “a medida capitaneada pelo presidente da Câmara dos Deputados denotou nítido viés antidemocrático, arrefecedor dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e do devido processo legislativo”.

Leia também: “Precatórios, mais uma bizarrice made in Brazil, reportagem publicada na Edição 89 da Revista Oeste

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5 comentários Ver comentários

  1. Diz-se que o STF só atua quando invocado, mas não deveria, em nome do respeito à Constituição, que se recusasse atentados à Carta Magna, como pedidos de interferência em atos de outro Poder?

  2. Será quando vai ser inibido pela própria Câmara Federal e Senado que suas decisões sejam contestadas no STF, o que os desqualifica e fere o equilíbrio entre os Poderes da República?

  3. É mais uma demonstração de que o parlamento não tem respeito próprio, nem se reconhece como tal, deferindo a outrem o debate das ideias, que deveria ocorrer na arena do plenário.

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