Neste domingo, 7, a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ponha em julgamento duas ações que interpelam a Lei da Dosimetria.
A entidade argumenta que o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação já expirou sem a apresentação de parecer.
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Conforme a associação, não há mais etapas pendentes que impeçam a análise do caso. A Asfav observa que a Advocacia-Geral da União já se manifestou e que o prazo de três dias concedido à PGR também se encerrou.
De acordo com a Asfav, o próprio ministro reconheceu a urgência do tema ao adotar um rito mais rápido para a tramitação das ações. Por isso, disse que a demora para analisar os pedidos acaba contrariando o objetivo do procedimento acelerado.
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Impacto sobre condenados do 8 de janeiro
Segundo a Asfav, a indefinição acerca da validade da Lei da Dosimetria impacta diretamente na vida de condenados pelo protesto de 2023.
“A demora na apreciação da medida cautelar prolonga cenário de profunda insegurança jurídica”, constatou a Asfav.
Por fim, a associação requer que Moraes reconheça o encerramento da fase de manifestações preliminares e inclua o processo na pauta.
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Para quem se autoatribuiu o poder absoluto não há prazos vencidos, não a leis a serem observadas, não há ordens para serem obedecidas. O poder absoluto, no entanto, não faz sentido com a apregoada salvação do Estado Democrático de Direito”. Tudo não passa de um engodo perverso, do qual o brasileiro já cansou, exceto a militância que reza o dogma stalinista.